Prisão de Filipe Martins: os motivos que levaram Alexandre de Moraes a mandar prender o bolsonarista

O retorno dado pela defesa em 31 de dezembro, ainda segundo o texto, foi que o acesso teria sido feito pelos próprios advogados, que estariam encarregados da “custódia e gestão exclusiva” das contas e perfis de Martins.

“Tal gestão técnica é exercida de forma silenciosa, não comunicacional e desprovida de qualquer exteriorização de vontade ou expressão de pensamento, inexistindo, em consequência, postagem, interação, trocas de mensagens ou qualquer outra forma de atuação comunicacional em plataformas digitais”, disse a defesa, em trecho reproduzido na decisão.

“O Defendente não detém credenciais de acesso e não pratica qualquer ato em tais plataformas desde período anterior à imposição das atuais restrições cautelares”, prossegue a manifestação.

Os advogados afirmaram que Martins não teria usado ele mesmo suas redes sociais e que, por isso, não teria descumprido medida cautelar.

Argumentaram que a vedação incidiria “exclusivamente sobre uso comunicacional ativo, voluntário e finalisticamente orientado de plataformas digitais” e que, portanto, não alcançaria “acessos técnicos, diligentes e passivos para fins de defesa, tampouco eventos automatizados das plataformas digitais, registros algorítmicos, inferências estatísticas ou quaisquer ocorrências desprovidas de conteúdo comunicacional, intenção ou autoria comprovada”.

Moraes afirma, no entanto, que “efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que a própria defesa reconhece a utilização da rede social, não havendo qualquer pertinência da alegação defensiva no sentido de que as redes sociais foram utilizadas para ‘preservar, organizar e auditar elementos informativos pretéritos relevantes ao exercício da ampla defesa'”.

E prossegue: “O acusado demonstra total desrespeito pelas normas impostas e pelas instituições constitucionalmente democráticas, em virtude de que, ao fazer uso das redes sociais, ofende as medidas cautelares aplicadas, assim como, todo o ordenamento jurídico”.

Em pronunciamento enviado à reportagem, um dos advogados de Martins, Jeffrey Chiquini, se queixou da decisão de Moraes, afirmando que ela visaria antecipar o cumprimento da pena, embora ainda coubesse recurso.

“Não é uma medida cautelar, é uma medida de vingança”, afirmou ele em vídeo também compartilhado em suas redes sociais, dizendo que “hoje o STF coloca em prática aquilo que já queriam desde 2019, quando Filipe Martins foi selecionado como líder do gabinete do ódio”.

Já em manifestação após a prisão de Martins na rede social X, o advogado também criticou o uso da denúncia de Roquetti como prova contra Martins.

“Sequer há prova efetiva de que a rede foi, de fato, acessada. A prisão foi embasada em denúncia via e-mail, encaminhada a Moraes por um cidadão qualquer. Um documento que não tem base probatória mínima para demonstrar concretamente o alegado”.

“Além disso, o decreto prisional violou o devido processo legal, pois a prisão se deu de ofício. Nem a PGR nem a PF pediram a prisão de Filipe Martins. Moraes decidiu espontaneamente pela prisão”, disse ainda o advogado.

Juristas ouvidos pela BBC News Brasil criticaram Moraes por ter tomado a decisão de ofício, ou seja, sem antes consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Por outro lado, ressaltaram que a legislação penal permite ao ministro decretar a prisão após o descumprimento de uma cautelar.

“Descumprimento de medida cautelar alternativa pode acarretar a decretação da prisão preventiva, mas isso não é obrigatório. Vai ficar a [critério da] avaliação do juiz, se o descumprimento pode ser sanado com recrudescimento das medidas cautelares alternativas ou se a necessária decretação da prisão preventiva”, afirma o advogado criminalista João Pedro Pádua, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF).

“A gente tem o exemplo do ex-presidente Bolsonaro, em que houve um recrudescimento de medidas cautelares duas vezes antes de a prisão preventiva ser decretada”, acrescentou.

Pádua, porém, considera o caso de Martins diferente porque ele já está condenado e seu processo já está próximo de transitar em julgado.

“O início de cumprimento de pena dele é uma mera questão de tempo. A possibilidade de ele gozar a prisão domiciliar é, na verdade, até um benefício pouco usual aos demais réus no sistema penal brasileiro”, ressalta.

O professor da UFF ressalta que o período que ele ficar preso a partir de agora já conta como cumprimento de pena, ou seja, não significa que ele ficará tempo a mais na prisão do que a punição estabelecida na condenação.

Para o criminalista Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP), os advogados de Martins teriam que ter explicado melhor como o acesso ao Linkedin foi usado na estratégia de defesa.

“A defesa teria que provar que foi ela que acessou, dentro de tal linha investigativa, e não ele [Filipe Martins]. Eu acho que, em tese, tem elementos suficientes para configurar descumprimento da medida cautelar alternativa”, disse Badaró.

Os dois juristas, porém, consideram que o ministro deveria ter ouvido a PGR antes de determinar a prisão.

“Pela exigência do contraditório prévio, ele deveria ouvir ambas as partes e não apenas a defesa”, nota o professor da USP.

Para João Pedro Pádua, da UFF, é um problema o fato de Moraes recorrentemente tomar decisões de ofício, ou seja, sem que haja um pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público, pois isso gera precedentes para que outros juízes também atuem dessa forma.

“Acho que a discussão principal, do ponto de vista jurídico, deveria estar nessa circunstância de que o ministro Alexandre de Moraes está tomando decisões de ofício, sem convocação nem da Polícia Federal e nem do Ministério Público Federal”.