O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta segunda-feira (3), por unanimidade, um plano de trabalho para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo, foi referendada pelo plenário da Corte durante sessão virtual de julgamento, iniciada na sexta-feira (28) e que segue aberta até quarta-feira (5). Com essa homologação, o Orçamento de 2025 finalmente poderá ser votado.
Com a decisão, o ministro Flávio Dino, relator do caso, liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por determinação do STF. O compromisso firmado pelo Congresso Nacional foi encaminhado a Dino no dia 25 de fevereiro.
Novas regras para emendas parlamentares
A partir do exercício financeiro deste ano, passa a ser obrigatória a identificação do parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que receberá os recursos. A medida visa garantir maior controle sobre a destinação do dinheiro público e evitar o uso de verbas de forma oculta.
No entanto, algumas restrições foram mantidas. Segundo a decisão de Flávio Dino, não entram na liberação:
- Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido convalidadas em atas das respectivas comissões ou que estejam sem identificação do parlamentar responsável.
Contexto do impasse
A polêmica sobre a liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, classificadas como RP8 e RP9. Em resposta à decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição desses recursos.
No entanto, o PSOL questionou a adequação à determinação do STF e entrou com nova ação. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era relatora do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo e, em agosto de 2024, determinou a suspensão das emendas até que houvesse maior transparência na execução dos repasses.
Em decisões posteriores, Dino suspendeu repasses de emendas destinadas a ONGs devido à falta de transparência e bloqueou transferências que somavam R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Crescimento das emendas parlamentares
O volume de recursos destinados a emendas parlamentares vem crescendo de forma expressiva nos últimos anos. Para 2025, o total previsto no Orçamento é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há uma década, em 2014, esse montante era de apenas R$ 6,1 bilhões.
Com as novas regras homologadas pelo STF, o objetivo é garantir que esses recursos sejam aplicados com maior transparência e controle, evitando fraudes e irregularidades na destinação das verbas públicas.
*Com informações da Agência Brasil