O presidente da Câmara dos Deputados, o paraibano Hugo Motta (Republicanos), enviou nesta segunda-feira (9/2) para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 — modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho seguidos por apenas um de descanso.
A princípio, a ação marca o início formal da tramitação da chamada PEC 6×1, que ganhou destaque no debate público e na mobilização de trabalhadores e sindicatos em todo o país.
A proposta, de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e apensada também àquela do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que trata da modernização das relações de trabalho — tem como objetivo limitar a jornada semanal a 36 horas, com possibilidade de adoção de formatos como 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso), sem redução salarial e com condições definidas em acordo ou convenção coletiva.
O que muda na jornada de trabalho na PEC?
| Elemento | Situação atual | Proposta da PEC 6×1 |
|---|---|---|
| Jornada semanal | Até 44 horas (conforme CF) | Redução gradual para 36 horas |
| Jornada diária | Até 8 horas | Até 8 horas |
| Escala 6×1 | Permitida | Extinta |
| Escalas alternativas | 6 dias de trabalho e 1 de descanso | Poderão ser adotadas escalas 5×2 ou outras definidas acordos coletivos |
| Redução salarial | Não prevista pela proposta | Proibida pela PEC |
| Fases de transição | Regime atual permanece | Redução escalonada após promulgação |
A PEC agora segue para a CCJ, que deve analisar se o texto está em conformidade com a Constituição e se pode prosseguir. Assim, caso aprovado nesse colegiado, o próximo passo será a formação de uma Comissão Especial, responsável por debater o mérito da proposta, ouvir setores da sociedade (empresas, trabalhadores e especialistas) e, eventualmente, aperfeiçoar o texto antes de levá-lo ao plenário.
A PEC só poderá ser votada no Plenário da Câmara após a conclusão dos trabalhos dessas fases.
A tramitação e os debates
A tramitação de emendas à Constituição é um processo complexo que exige amplo consenso: após a CCJ e Comissão Especial, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara e, depois, em dois turnos no Senado Federal, com o apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa, conforme previsto na Constituição. Entretanto, essa fase legislativa pode levar meses ou mesmo anos, dependendo da articulação política e dos debates que ocorrerem ao longo do caminho.
O encaminhamento da PEC ao colegiado é um passo simbólico e prático: mostra que o tema entrou definitivamente na agenda prioritária do Legislativo, e que há vontade de setores do Parlamento de discutir uma mudança significativa na organização da jornada de trabalho no Brasil — algo que ainda não ocorre em muitos países desenvolvidos, que já adotaram jornadas menores.
Contexto e impacto
A proposta ganhou força a partir de mobilizações populares e de movimentos sindicais que apontam que a escala 6×1 contribui para desgaste excessivo do trabalhador, dificulta a conciliação entre vida pessoal e profissional e pode agravar problemas de saúde física e mental. Já setores produtivos e algumas entidades patronais expressam preocupações sobre possíveis impactos nos custos operacionais e na competitividade.
A tramitação na CCJ é vista como um termômetro inicial para medir o que os parlamentares entendem sobre o tema. A comissão tem poder de alterar ou rejeitar a proposta, mas sua principal função nesta fase é verificar a admissibilidade constitucional — ou seja, se a PEC pode seguir para as etapas subsequentes do processo legislativo.
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O que vem a seguir
Além da CCJ, a proposta enfrentará outros debates importantes — inclusive em audiências públicas e negociações políticas — antes de chegar aos plenários das duas Casas do Congresso. Organizações sindicais, centrais trabalhistas e representantes patronais devem desempenhar papéis centrais nessas discussões, dada a relevância do tema para trabalhadores de setores como comércio, serviços, indústria e transporte.
Portanto, para muitos defensores da causa, a PEC 6×1 representa uma oportunidade de modernizar a legislação trabalhista brasileira, alinhando-a a modelos internacionais que buscam maior equilíbrio entre trabalho e qualidade de vida. Afinal, para os críticos, a mudança requer cautela para garantir que não gere impactos negativos sobre a produtividade ou a competitividade das empresas.
Notícia publicada originalmente por Portal NE9
em nome do autor Eliseu Lins.
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