Câmara cria Comissão Especial para elaborar o Plano Nacional de Formação de Condutores

A Câmara dos Deputados oficializou ontem a criação da Comissão Especial destinada a elaborar o Plano Nacional de Formação de Condutores (PNFC), iniciativa que representa a maior revisão estrutural do processo de formação e habilitação no Brasil desde a instituição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ocorrida em 1997.

O Requerimento para criação da Comissão, de autoria do Deputado Coronel Meira (PL-PE), recebeu apoio de diversas lideranças partidárias e foi acolhido pelo presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Esta Comissão nasce em meio a um intenso debate nacional após divulgação promovida pelo Ministério dos Transportes, de ampla modificação e completa desestruturação do modelo atual de formação de condutores, realizada através de Resolução Federal, o que ressaltou ainda mais a insegurança jurídica já existente na publicação desse tipo de norma e exigiu mobilização de várias entidades do setor.

A partir de agora, O Poder Legislativo como detentor da competência legislativa para legislar sobre trânsito e transporte, assume a responsabilidade pela regulamentação através de Lei Federal do novo modelo de formação e habilitação de condutores no Brasil, garantindo segurança, transparência e participação dos trabalhadores, empresários, especialistas e instituições ligadas à educação para o trânsito.

Marco histórico após 27 anos de CTB

Essa é a primeira vez, em 27 anos de vigência do CTB e após publicadas mais de mil Resoluções editadas pelo Contran e muitas delas questionadas judicialmente justamente por ferir o princípio da legalidade, que o Congresso Nacional assume integralmente o protagonismo para definir, por lei, as diretrizes da formação de novos condutores no país.

Lembramos que a Câmara dos Deputados sempre se dispôs ao diálogo com o Ministério dos Transportes, para juntos construir um novo modelo de formação e habilitação, pedido este reforçado em Audiência Pública realizada na Comissão de Viação e Transporte em 02 de setembro de 2025, mas assim como diversas entidades e especialistas, também não foi consultada para elaboração do texto recentemente divulgado e diante do impacto causado e risco a segurança viária e educação no trânsito, teve de avocar o processo de decisão e assumir o protagonismo pela criação deste novo modelo.

“A decisão do Congresso devolve ao processo a seriedade e o respeito que a sociedade merece. Estamos falando de um tema que salva vidas todos os dias e não pode ser tratado como norma infralegal construída sem diálogo”, afirma Ygor Valença, Presidente da Câmara Pernambucana de Formação de Condutores da FECOMERCIO/PE e entidade representativa nacional, e que atuou como uma das principais vozes do movimento nacional de defesa da boa formação de condutores.

Mobilização histórica do setor

A criação da comissão ocorre após mais de 100 dias de mobilização das entidades que representam os 15 mil Centros de Formação de Condutores (CFCs) e mais de 300 mil trabalhadores em todo o país, que se manifestaram contra as propostas que fragilizavam a segurança no trânsito e a estrutura profissional responsável por formar novos motoristas e motociclistas.

Objetivo da Comissão Especial

A Comissão Especial será responsável por:

• Consolidar diagnósticos e dados reais, de âmbito nacional e referentes a segurança viária;
• Debater critérios efetivamente técnicos para modernização do processo de habilitação;
• Garantir um processo de formação e habilitação mais barato, de custo reduzido e sem prejuízo para segurança viária e educação no trânsito;
• Construir um modelo que una segurança, acessibilidade, tecnologia e responsabilidade social;
• Propor através de Lei Federal e portanto dotado de toda segurança jurídica exigida pela Constituição Federal, um novo sistema de formação de condutores alinhado ao PNATRANS e às melhores práticas internacionais.
• A expectativa é que a comissão inicie seus trabalhos ainda este mês, após a indicação dos membros pelas lideranças partidárias.

Compromisso com um trânsito mais seguro:
 

“Vamos contribuir com um projeto moderno, menos burocrático, de custo reduzido, mais acessível e com foco absoluto na preservação da vida. Essa vitória não é de uma entidade, mas de todo um setor que trabalha diariamente para formar condutores mais conscientes”, destaca Ygor Valença.

A CPCFC, em conjunto com todas as entidades que a cem dias trabalham diariamente junto ao Parlamento Nacional reafirmam seu compromisso de colaborar tecnicamente com o Congresso, defendendo um processo de formação que garanta qualidade, segurança viária e respeito aos trabalhadores envolvidos.