A Justiça determinou, por meio de decisão liminar, que a prefeitura de Campina Grande efetue o pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e cumpra o calendário de pagamentos até o 5º dia útil de cada mês. A decisão foi assinada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública.
A decisão atende, de forma parcial, um pedido feito pelo Ministério Público que acionou a PMCG por conta dos atrasos nos salários dos servidores da Saúde.
Na decisão, o magistrado aponta que o não cumprimento regular com os vencimentos dos servidores configura uma violação a um direito constitucional que deve ser assegurado pelo Estado. Além disso, ele lembra que a diminuição da integridade dos serviços de saúde configuram risco à vida humana.
“O ambiente de incertezas com relação a garantia de recebimento dos vencimentos pelos serviços prestados termina comprometendo a própria qualidade da execução dos serviços de saúde e a sua continuidade. Em se tratando de saúde, direito fundamental e dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, qualquer descontinuidade ou redução da capacidade e qualidade assistencial acarreta risco iminente à vida e à incolumidade física da população”, afirmou o juiz.
Além da obrigação de programar os pagamentos dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a liminar estabelece que o não cumprimento pode gerar uma multa de R$500 por cada servidor afetado. A penalização se limita a R$10 mil.
Depois de ser notificada, a PMCG emitiu uma nota oficial. No seu posicionamento, a gestão afirma que os salários correspondentes aos meses de setembro e outubro já foram quitados e que recorrerá da decisão.
Confira a nota da PMCG
A Prefeitura de Campina Grande informa que tomou conhecimento da decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que impôs ao Município a obrigação de programar e promover o pagamento das remunerações futuras dos servidores contratados da Secretaria Municipal de Saúde até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa e bloqueio de valores.
A gestão municipal ressalta que todos os pagamentos em atraso, referentes aos meses de setembro e outubro, já foram devidamente quitados, conforme consta nos próprios autos do processo, e que vem adotando medidas administrativas para manter a regularidade das folhas de pagamento, mesmo diante das conhecidas dificuldades financeiras que afetam a maioria dos municípios paraibanos.
A Prefeitura reafirma que tem envidado todos os esforços para que não ocorram novos atrasos salariais, mobilizando recursos próprios e adotando estratégias de contingenciamento. No entanto, a conclusão integral dos pagamentos depende diretamente da liberação de repasses federais e estaduais, que compõem parte significativa do orçamento da saúde municipal.
A Administração entende que a decisão judicial, ao fixar prazos rígidos e determinar a forma de execução orçamentária, invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo Municipal, podendo comprometer o equilíbrio fiscal e o custeio de outras despesas igualmente essenciais à manutenção dos serviços públicos de saúde, como a compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias.
Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Município informa que irá recorrer da decisão, buscando garantir o pleno respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes e assegurar a gestão responsável e equilibrada dos recursos públicos, sempre priorizando o pagamento dos servidores e a continuidade do atendimento à população.
Texto: Gabriel Abdon
Notícia publicada originalmente por Jornal da Paraíba
em nome do autor .
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