O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios também terão de adotar medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais e vereadores.
A decisão amplia o alcance das regras já aplicadas ao governo federal, após o Supremo pôr fim ao chamado “Orçamento Secreto”, mecanismo que permitia repasses bilionários sem transparência sobre os beneficiários.
“Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, afirmou.
Maior controle através do TCE
Relator das ações que discutem o tema, Dino afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão estabelecer modelos próprios de fiscalização.
Segundo o ministro, a liberação de recursos a partir de 2026 só poderá ocorrer após a adaptação dos sistemas locais de controle e divulgação das emendas.
Falta de transparência na Paraíba
O ministro ressaltou que apenas 3 das 27 unidades da federação hoje publicam informações completas sobre essas transferências.
Levantamento recentemente divulgado pelo Transparência Internacional aponta que a Paraíba ocupa 18º lugar no país e o 4º no Nordeste no ranking de transparência de obras públicas e das emendas parlamentares.
Em relação aos municípios, a situação é ainda pior: nove das 12 cidades da Região Metropolitana de João Pessoa apresentam níveis “ruim” ou “péssimo” de transparência, especialmente nas áreas de obras públicas e emendas parlamentares. Parte delas alega que os dados não condizem com a avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
Necessidade de equiparação de transparência
Para Dino, esse cenário representa um quadro de opacidade incompatível com os princípios constitucionais da transparência e do controle social; e alertou que permitir diferentes níveis de exigência entre União, estados e municípios criaria uma “assimetria” no controle dos gastos públicos, favorecendo práticas pouco republicanas nas esferas locais.
“É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva”, concluiu o ministro.