O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, deu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, adote medidas urgentes para enfrentar a escalada da violência e o avanço do tráfico de drogas no município.
A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que desde 2021 acompanha a ausência de políticas estruturadas de prevenção e tratamento do uso de drogas, que gera ainda mais preocupação com avanço da facções criminosas em comunidades da cidade
Segundo o MP, o município vem sendo reiteradamente cobrado para criar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e o Fundo Municipal Antidrogas, mas até hoje nenhuma dessas iniciativas saiu do papel.
Medidas que devem ser implementadas pela prefeitura
Entre as medidas impostas pela Justiça, estão:
- Formular um plano de intervenção social para atender moradores de áreas com forte presença do tráfico de drogas;
- Criação e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMAD);
- Desenvolvimento um Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas, articulado a um Plano de Segurança Pública, com metas e indicadores;
- Implantar programas de policiamento comunitário e aproximação social, coordenados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Caso o município descumpra o prazo, o juiz determinou que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para adoção das providências legais cabíveis.
Ao Conversa Política, a procuradoria do Município de Bayeux informou que a gestão ainda não foi notificada da decisão. “No momento que formos notificados, adotaremos as medidas pertinentes”, disse Danielle Ismael.
Segurança pública estadual não é suficiente, alerta juiz
Na decisão, o magistrado reconheceu o esforço das forças de segurança no combate ao crime, mas destacou que o problema exige uma resposta mais ampla, envolvendo as áreas de saúde, assistência social, educação e geração de renda.
“No entanto, há necessidade da integração de todos os órgãos públicos em auxílio às pessoas atingidas pela violência, aí incluído não só os que perderam suas casas como também instituindo políticas públicas para tratamento dos dependentes químicos que anseiam por tratamento para combater o vício das drogas”, afirma, na decisão.
Ainda segundo o magistrado, os municípios têm papel importante no combate às drogas, notadamente com o desenvolvimento de programas nas áreas de saúde, da assistência social e da educação, além da criação dos Conselhos Municipais de Políticas Sobre Drogas (COMAD). “No caso do Município de Bayeux-PB, há necessidade de implantação do Conselho Municipal Antidrogas, bem assim da criação do Fundo Municipal Antidrogas, além da implementação de programas nas áreas de saúde, assistência social, educação, etc., com intuito de auxiliar no combate efetivo das drogas”, completa.