A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal com base em sugestões dos governadores, foi entregue nesta segunda-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pelas mãos do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
A iniciativa busca reforçar as ações de segurança pública no país, com foco na padronização de dados, fortalecimento das polícias e integração dos entes federativos no combate ao crime organizado.
Segundo Motta, a proposta receberá prioridade na Câmara:
“Segurança pública é um tema que nos une. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, destacou o presidente da Câmara nas redes sociais.
Principais mudanças previstas na PEC da Segurança Pública
| Eixo | Proposta |
|---|---|
| Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) | Passa a ter status constitucional. A proposta visa consolidar o SUSP como instrumento central na articulação entre União, estados e municípios. |
| Padronização de dados | Unificação de boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes. Cada estado hoje adota um modelo próprio, dificultando a integração nacional. |
| Polícia Federal (PF) | Terá atuação ampliada no combate a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional. |
| Polícia Rodoviária Federal (PRF) | Ganha atribuição de policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Passará a se chamar Polícia Viária Federal, sem função de polícia judiciária. |
| Guardas Municipais | Passam a integrar os órgãos de segurança pública. Poderão atuar em policiamento ostensivo e comunitário, realizar prisões em flagrante, mas sem funções de polícia judiciária. |
| Fundos Nacionais | Serão constitucionalizados os fundos de segurança pública e política penitenciária, garantindo mais estabilidade e previsibilidade nos repasses. |
| Controle e fiscalização | Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar a conduta de agentes da segurança pública. |
| Conselho Nacional de Segurança | Passa a contar com representantes da sociedade civil, além de membros da União, estados, DF e municípios. |
União manterá papel normativo, sem interferir nos estados
Apesar de propor a definição de diretrizes nacionais, o governo federal afirma que não haverá interferência na autonomia dos estados na condução da segurança pública. A padronização de dados e protocolos visa apenas facilitar a integração entre os entes federativos, sem exigir o uso obrigatório de novas plataformas de tecnologia.
Também não haverá mudança nas competências das polícias estaduais, que seguirão com suas atribuições conforme a Constituição.
O que muda para as Guardas Municipais?
Dessa forma, a PEC também traz uma importante mudança ao incluir formalmente as guardas municipais como parte do sistema de segurança pública. Segundo o texto, essas corporações terão função civil e poderão atuar em ações de policiamento preventivo, prisões em flagrante e patrulhamento urbano, sem sobreposição às funções das polícias civis e militares.
Além disso, as guardas estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público, o que amplia a fiscalização e transparência das ações.
Próximos passos
Agora sob análise da Câmara, a proposta deve passar por comissões temáticas e, posteriormente, por votação em dois turnos no plenário. Se aprovada, seguirá para o Senado. O governo espera que o avanço da PEC represente um marco na reformulação das políticas de segurança no Brasil, com mais eficiência, integração e combate efetivo à criminalidade organizada.
REDAÇÃO com Agência Brasil
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