Entrou em vigor nesta quinta-feira (31) a Lei nº 15.183, que proíbe definitivamente o uso de animais em testes para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial da União, atualiza a legislação sobre o tema e alinha o país a uma tendência global de beauty cruelty-free.
O que diz a nova lei?
Dessa forma, a legislação altera a Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca) e a Lei nº 6.360/1976 (que regula produtos de higiene e cosméticos), estabelecendo:
✅ Proibição total de testes em animais vertebrados para cosméticos e seus ingredientes.
✅ Vedação de dados obtidos de testes em animais após a vigência da lei para registro de produtos.
✅ Regras para rotulagem: Produtos que usaram testes em animais não podem usar selos “livre de crueldade”.
✅ Exceções apenas em casos extremos, com aval do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal).
O Que Muda na Prática?
| Aspecto | Antes da Lei | Depois da Lei |
|---|---|---|
| Testes em animais para cosméticos | Permitidos, com restrições | Totalmente proibidos |
| Dados de testes após 30/07/2025 | Válidos para registro | Não podem ser usados |
| Produtos já testados antes da lei | Comercializados normalmente | Permanecem no mercado |
| Rotulagem “cruelty-free” | Sem regulamentação específica | Só se comprovadamente não houve testes |
| Fiscalização | Pouco clara | Relatórios bienais obrigatórios |
Qual o prazo para adaptações?
A princípio, as empresas terão 2 anos (até julho de 2027) para se adequarem às novas regras, incluindo:
🔹 Adoção de métodos alternativos (como testes in vitro e modelos computadorizados).
🔹 Ajuste na rotulagem de produtos que usaram testes em animais.
🔹 Fortalecimento da fiscalização por parte da Anvisa e órgãos competentes.
Brasil segue tendência global
Ao mesmo tempo, o país se junta a mais de 40 nações que já baniram testes em animais para cosméticos, como:
🌍 União Europeia (proibição desde 2013)
🌍 Índia (desde 2014)
🌍 Canadá (desde 2023)
A medida é comemorada por ONGs de proteção animal. Contudo, ainda gera debates na indústria, especialmente sobre métodos alternativos eficazes. Desse modo, visa garantir a segurança dos produtos.
O Que os consumidores precisam saber?
✔ Antes de mais nada, produtos já testados em animais antes da lei continuarão nas prateleiras.
✔ Novos lançamentos só poderão usar métodos alternativos.
✔ Empresas que descumprirem podem sofrer sanções, incluindo retirada de produtos.
E Agora?
Assim, a lei representa um avanço ético e científico, mas ainda há desafios pela frente, como:
🔸 Investimento em pesquisa para métodos alternativos.
🔸 Fiscalização eficiente para evitar brechas.