A princípio, a medida visa facilitar o acesso à habilitação para quem não tem condições de arcar com os custos do processo, que chega a R$ 3.000.
Uma nova lei vai converter o dinheiro de multas para custear Carteiras de Habilitação para pessoas de baixa renda. Essa alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União.
A princípio, a medida visa facilitar o acesso à habilitação para quem não tem condições de arcar com os custos do processo, que inclui taxas, aulas teóricas e práticas, além dos exames médicos e psicológicos.
Como a população ganha com essa nova lei da Carteira de Habilitação?
De acordo com a nova lei, os valores de multas de trânsito, que antes eram apenas para cobrir despesas com a sinalização, fiscalização e educação no trânsito, agora também poderão ir para:
✅ Cobrir despesas do processo de habilitação (taxas, exames, aulas);
✅ Beneficiar candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Essa mudança pode transformar a vida de milhares de brasileiros, já que o custo da CNH convencional pode chegar a R$ 3.000, dependendo da região e da autoescola. Para quem vive com salários mínimos, esse valor é um grande obstáculo para conseguir um emprego que exige carteira de motorista.
Outras mudanças no CTB
Além da destinação de recursos para a CNH social, a nova lei também traz outras alterações importantes:
🔹 Transferência eletrônica de veículos – Agora, a venda de um carro pode ocorrer totalmente online, com assinatura digital válida em todo o território nacional. Isso deve agilizar processos burocráticos e reduzir fraudes.
🔹 Exame toxicológico em casos específicos – A lei reforça a exigência de teste para detectar uso de drogas em situações que os órgãos de trânsito irão definir.
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Impacto social e econômico
A medida é um avanço na inclusão social. Desse modo, permite que pessoas de baixa renda tenham acesso a uma qualificação profissional essencial para muitas vagas de emprego. Além disso, pode reduzir o número de motoristas sem habilitação, tornando o trânsito mais seguro.
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