MPMA requer municipalização do trânsito em Buriticupu

BURITICUPU – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no último dia 25 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) para requerer a municipalização do trânsito em Buriticupu, diante da falta de estrutura adequada no setor. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça do município.

A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo e pede que a administração municipal implante medidas obrigatórias para garantir a organização e fiscalização do trânsito local.

Medidas solicitadas na ação

Na ACP, o MPMA solicita, em caráter liminar, a adoção das seguintes providências para viabilizar a municipalização do trânsito em Buriticupu:

• Instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no prazo de 30 dias;

Apresentação, em até 60 dias, de cronograma de estruturação do órgão municipal de trânsito, com:

• Plano de capacitação de agentes;
• Estratégias de fiscalização;
• Indicadores mensais de execução;
• Implantação, no prazo de 90 dias, de rotina de fiscalização e sistema de dados estatísticos sobre sinistros.

Em caso de descumprimento, o MPMA pediu a fixação de multa diária contra o Município. De forma subsidiária, também foi requerida multa pessoal ao prefeito João Carlos Teixeira da Silva.

A ação ainda solicita condenação definitiva do Município para implantar e manter a estrutura municipal de trânsito, incluindo Jari, fiscalização regular, banco de dados, plano anual de educação para o trânsito e melhorias na sinalização.

Também foi pedida indenização por dano moral coletivo, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Investigação aponta falhas graves

As ações relacionadas à municipalização do trânsito em Buriticupu são resultado de investigação iniciada após audiência pública realizada em 2023. Na ocasião, moradores relataram alto número de acidentes e ausência de fiscalização efetiva.

Durante a apuração, o Município informou estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito desde 2005. No entanto, não comprovou estrutura mínima para exercer as competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entre as irregularidades apontadas estão:

• Ausência de agentes municipais de trânsito em atuação regular;
• Falta de rotina adequada de fiscalização e autuação;
• Inexistência de banco de dados próprio sobre acidentes.

Segundo registros oficiais, foram contabilizadas mais de 900 ocorrências de trânsito, com 51 mortes entre 2021 e maio de 2023.

De 2023 a 2025, o Ministério Público realizou reuniões, expediu ofícios e notificações, além de fixar prazos para regularização, que se encerraram sem resposta.

Ação por improbidade administrativa

Além da ACP, o MPMA também ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, relacionada à omissão na municipalização do trânsito em Buriticupu.

A ação aponta possível violação aos princípios da legalidade e da eficiência. Em caso de condenação, o gestor poderá sofrer sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, como:

• Multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração;
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios por até quatro anos.

As ações seguem em tramitação na Justiça.

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