Uma lei estadual sancionada esta semana permite que proprietários e condutores regularizem débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), taxas de licenciamento e multas de trânsito no momento da abordagem por agentes de fiscalização.
O programa RN em Dia, criado por meio da Lei 12.615, dá a oportunidade que o pagamento dos débitos possa ser feito por meio eletrônico, incluindo Pix, evitando a remoção do veículo. A medida entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
O programa funciona durante operações de fiscalização nas estradas e vias do RN. Quando o único problema identificado for a falta de pagamento de débitos, o condutor pode quitá-los imediatamente. O sistema bancário eletrônico processa a transação na hora, desde que haja disponibilidade técnica. Essa possibilidade reduz transtornos e custos para o proprietário do veículo.
Vale destacar que o pagamento dos débitos evita apenas a remoção do veículo. As demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro continuam aplicáveis conforme cada situação. O licenciamento definitivo do veículo só será confirmado após o processamento bancário dos pagamentos e o cumprimento de outras exigências legais específicas.
A facilidade de pagamento instantâneo representa mudança na abordagem administrativa. Tradicionalmente, veículos irregulares eram removidos para pátios, gerando custos adicionais com guincho e estadia. Agora, havendo condições técnicas, a regularização ocorre no local da fiscalização. O condutor resolve a pendência sem deslocamentos extras.
A implementação do programa depende da estrutura tecnológica disponível no momento da abordagem. O governo estadual deve garantir que agentes de trânsito tenham acesso aos sistemas necessários. A confirmação dos pagamentos ocorre posteriormente, quando bancos processam as transações. Somente após essa validação o veículo recebe o licenciamento definitivo. O programa estabelece limitações claras quanto à sua aplicação. Veículos envolvidos em crimes ou com pendências judiciais não podem participar do RN em Dia. Nesses casos, os procedimentos convencionais de fiscalização e apreensão seguem normalmente. A restrição visa preservar investigações e processos em andamento na Justiça.
Notícia publicada originalmente por Tribuna do Norte
em nome do autor Redação Tribuna do Norte.
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