Capacitação online da PMAL aborda TCO e delitos de menor gravidade

Ascom PMAL

A Polícia Militar de Alagoas (PMAL) realizou, na manhã de quarta-feira (23), uma capacitação online com o tema “A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de usuário de entorpecentes e suas nuances”, conduzida pelo promotor de Justiça Thiago Chacon. O evento contou com a participação de 102 militares de todo o estado, entre oficiais e praças, promovendo troca de experiências, esclarecimentos práticos e compartilhamento de estratégias.

Durante a palestra, o promotor introduziu os conceitos e fundamentos do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), reforçando a legitimidade da Polícia Militar para sua lavratura e reconhecendo o protagonismo da PMAL nesse processo. Com mais de 8 mil TCOs lavrados em dois anos, a medida garante celeridade à Justiça, desburocratiza os atendimentos e dá maior eficiência à prestação do serviço à população.

O promotor frisou a importância de atualizar a tropa quanto às mudanças recentes na legislação, especialmente no tratamento dado aos usuários de entorpecentes, diante da descriminalização parcial do porte de maconha de até 40g.

“É essencial que o policial militar tenha segurança jurídica para agir corretamente desde o primeiro contato com o fato, evitando nulidades e retrabalho após as audiências”, pontuou.

Na apresentação, também foram divulgados os cinco crimes de menor potencial ofensivo mais registrados pela PMAL no período de 23 de março de 2023 a 22 de julho de 2025. O crime com maior número de ocorrências foi entregar veículo a pessoa inabilitada, com 1.710 registros. Em seguida, aparecem: perturbação do sossego ou trabalho alheio (965 registros), ameaça (764), uso de entorpecente (705) e dirigir sem habilitação gerando perigo de dano (657).

A instrução também debateu o recente entendimento do STF sobre o porte de até 40g de maconha, que deixou de ser considerado crime, embora continue sendo um ilícito penal. Nesses casos, o protocolo prevê a abordagem e a identificação do usuário, seguindo-se da apreensão da substância e lavratura do boletim de ocorrência ou TCO para fins administrativos.

Em caso de recusa do usuário em assinar o termo de comparecimento ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), a guarnição deverá conduzi-lo à delegacia.

Já o porte de outras substâncias entorpecentes ainda configura crime, independentemente da quantidade encontrada, podendo ser lavrado o TCO ou feita a condução à delegacia, a depender das circunstâncias do flagrante.

O gestor estadual do TCO/PMAL e atual chefe da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, tenente-coronel Paulo Eugênio, agradeceu ao Ministério Público pela parceria e fez um registro especial à participação do palestrante.

“Essa capacitação reforça a importância do diálogo permanente entre as instituições, garantindo maior alinhamento, segurança jurídica e efetividade nas ações de polícia ostensiva. O Ministério Público tem sido um parceiro fundamental nesse processo de consolidação do TCO como instrumento de cidadania e celeridade penal”, destacou o oficial.

Números expressivos

Desde a reimplantação dos TCOs pela PM, foram lavrados mais de 8 mil documentos entre março de 2023 e julho de 2025. Esse resultado consolida um modelo ágil, resolutivo e integrado no enfrentamento dos crimes de menor potencial ofensivo em todo o estado.

A expansão do TCO só foi possível graças à sólida parceria com os principais órgãos do sistema de justiça e segurança: Secretaria de Segurança Pública (SSP/AL), Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Ministério Público Estadual, Departamento de Trânsito e Polícia Científica de Alagoas.

Esse alinhamento garantiu respaldo jurídico, integração sistêmica e segurança operacional, permitindo que os policiais militares confeccionassem os TCOs com autonomia e legalidade.