Após nove meses de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (23) os trabalhos da comissão de conciliação sobre o polêmico marco temporal das terras indígenas. A iniciativa, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, resultou na elaboração de uma minuta com propostas de alterações na Lei 14.701/2023, que trata dos direitos dos povos indígenas e instituiu o marco temporal nas demarcações.
O que diz o marco temporal?
Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem ocupando em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou aquelas que estivessem em litígio judicial na época. A questão é alvo de grande controvérsia jurídica, social e política.
Apesar das reuniões, não houve consenso para alterar a regra do marco temporal, que continua em vigor. O tema segue gerando debates intensos tanto entre representantes de órgãos públicos quanto de entidades ligadas aos direitos indígenas.
Próximos passos: envio ao Congresso Nacional
A minuta construída pela comissão será transformada em um anteprojeto de lei e encaminhada ao Congresso Nacional. O objetivo é propor ajustes à legislação atual, com base nos pontos que obtiveram algum nível de consenso entre as partes envolvidas.
De acordo com o STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem até a próxima quinta-feira (26) para formalizar o documento junto à Corte.
Principais pontos da minuta
O texto da minuta reúne sugestões provenientes de representantes do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além de governos estaduais e municipais.
| Pontos Abordados na Minuta | Detalhes |
| Turismo em Terras Indígenas | Permitido, desde que haja autorização expressa das comunidades indígenas. |
| Participação de Estados e Municípios | Inclusão obrigatória dessas esferas no processo de demarcação. |
| Transparência nas Demarcações | O processo conduzido pela Funai deverá ser público e com ampla divulgação de seus atos. |
Importante frisar que muitos desses pontos já estavam previstos na própria Lei 14.701/2023, mas foram detalhados na nova proposta.
Críticas e ausência de participação indígena
A comissão de conciliação enfrentou críticas ao longo de seus trabalhos. Entidades representativas dos povos indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), abandonaram o processo de conciliação em agosto de 2024, alegando falta de representatividade e ausência de paridade nas negociações.
A Apib considera que os direitos constitucionais dos povos indígenas são inegociáveis, posicionando-se contra qualquer tentativa de flexibilização das garantias previstas na Constituição.
Histórico recente da disputa
A disputa em torno do marco temporal ganhou força após o Congresso Nacional derrubar, em dezembro de 2023, o veto presidencial ao projeto que validava o marco. Antes disso, em setembro, o próprio STF havia decidido de forma contrária à adoção da tese do marco temporal. A decisão da Suprema Corte foi, inclusive, usada como argumento jurídico pelo Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Agora, com a minuta em mãos, o Congresso terá a responsabilidade de analisar e decidir se acatará as propostas sugeridas.
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