A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu uma decisão que determina o pagamento do 13º salário dos servidores civis da Segurança Pública do Rio Grande do Norte, ativos e aposentados, até o último dia deste ano. A sentença, assinada pelo juiz Airton Pinheiro, foi publicada na última quinta-feira (18).
Em entrevista no último dia 10 ao Jornal da Manhã Natal, da Jovem Pan News Natal, o secretário Carlos Eduardo Xavier tinha informado que o Governo do Estado quitaria o pagamento do 13º salário até, no máximo, dia 10 de janeiro de 2026.
“Observe-se que o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que o pagamento até o último dia é regra, garantia do servidor que somente pode ser ultrapassada pela impossibilidade fática de cumprimento. No caso em discussão, apresentar-se-ia como falta de disponibilidade financeira para efetuar o pagamento”, diz trecho da decisão, ao mencionar a Constituição Estadual.
A decisão judicial atendeu a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte. O magistrado não aplicou multa diária em caso de descumprimento, argumentando que a medida só dificultaria ainda mais a situação do Estado para os próximos pagamentos, prejudicando ainda mais a situação dos servidores ativos e inativos.
Notícia publicada originalmente por Tribuna do Norte
em nome do autor Redação Tribuna do Norte.
Acesse a matéria completa