BRASÍLIA – O Plenário vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei. A matéria recebeu um substitutivo do relator, senador senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto chega ao Plenário com um pedido de urgência aprovado pela CCJ. Até a manhã desta segunda-feira (22), o PLP 108/2024 havia recebido sete emendas de Plenário, que ainda estão pendentes de parecer. Se aprovado pelo Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.
Medida provisória
Além da regulamentação da reforma tributária, o Plenário pode votar a medida provisória que incentiva parcerias com hospitais privados para acelerar o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com médicos especialistas.
A MP 1.301/2025 foi aprovada em uma comissão mista de senadores e deputados, mas ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara. Relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria perde a validade na próxima sexta-feira (26). O texto prevê:
• credenciamento de hospitais privados para atendimento a usuários do SUS com pagamento em créditos tributários;
• troca de débitos de operadoras de planos de saúde por prestação de serviços assistenciais; e
• execução direta, pela União, de ações e serviços especializados em situações de urgência.
Acordo internacional
O último item na pauta é o Projeto Decreto Legislativo (PDL) 390/2024, que aprova um acordo entre Brasil e Países Baixos (Holanda) sobre troca e proteção mútua de informações classificadas.
Entre outras medidas, o texto regulamenta a equivalência dos graus de sigilo. O relator na Comissão de Relações Exteriores (CRE) foi o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
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