A pedido da deputada Débora Almeida (PSDB), o juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da seção B da 16ª Vara Cível, decretou a ilegalidade da reunião conjunta da comissão executiva e da bancada legislativa do PSDB ocorrida na segunda (18), suspendendo seus efeitos. O encontro anunciou a entrada do ex-PSB, Diogo Moraes, no partido, o tornou líder da bancada e oficializou a saída da sigla do bloco governista.
Com as mudanças, Diogo foi indicado como integrante da CPI formada na Alepe e eleito presidente. O magistrado tinha negado um mandado de segurança pedido na última terça (19), por Débora, dando cinco dias para que ela pudesse entrar com outro tipo de ferramenta no judiciário.
Desta vez, Almeida tentou uma liminar e conseguiu parecer favorável. As principais ilegalidades apontadas foram o desrespeito aos prazos regimentais para convocação da reunião (25 dias), previstos no estatuto nacional do PSDB, e a computação virtual do voto do deputado Diogo Moraes, filiado ao partido de maneira casuística a menos de quatro dias, que nem se fez presente na reunião, segundo a deputada.
Fernando Raposo ainda declarou que, na sua visão, não cabe, em hipótese alguma, a escolha de líder da bancada da Assembleia por órgão partidário.
O magistrado determinou que a Alepe cumpra imediatamente as medidas, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento, mas cabe recurso. Consultado pelo Blog Cenário, o PSDB já antecipou que vai recorrer. Caso não consiga reverter a decisão, a composição da CPI pode ser alterada com a participação de Débora Almeida.
Confira a íntegra do documento: