O governador João Azevêdo (PSB) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei que previa desconto na conta de água nos casos de interrupção do fornecimento para os consumidores paraibanos. Com a decisão, caberá agora ao plenário da Assembleia Legislativa avaliar o veto.
Publiquei aqui sobre o tema na época em que a proposta foi aprovada.
Ao justificar o veto, o Governo argumentou que a proposta invadiria a competência privativa da União para legislar sobre águas, interferiria na política tarifária do serviço de abastecimento e poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da empresa prestadora do serviço (a Cagepa).
Na avaliação do Executivo, ao prever abatimentos automáticos na fatura em caso de interrupção a iniciativa alteraria regras de faturamento e gestão de um serviço público essencial, matéria reservada à regulação técnica e à iniciativa do Chefe do Executivo
Para o deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), autor do projeto, os argumentos não se sustentam.
Segundo ele, a proposta não cria tarifa nem interfere na gestão da água, tratando exclusivamente da relação de consumo diante da falha na prestação de um serviço essencial — área em que os Estados têm competência para legislar.
“Estabelecer desconto quando a água não chega é cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Manter a cobrança integral em meio à falta de abastecimento transfere ao povo o custo da ineficiência e deixa claro que o veto foi uma escolha política, para proteger a arrecadação do Estado”, opinou.
Confira aqui o veto na íntegra
Notícia publicada originalmente por Jornal da Paraíba
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