Desembargador Márcio Roberto defende dissertação de mestrado em Direito no Cesmac

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O Centro Universitário Cesmac promoveu, no dia 18 de dezembro, a apresentação da dissertação de mestrado do desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado). O evento reafirma o compromisso da instituição com a produção científica de excelência e com o aprofundamento de debates relevantes para o sistema de justiça brasileiro.

Integrante do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o desembargador atua no Pleno e na 4ª Câmara Cível, além de exercer a função de supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal (GMF). Sua sólida trajetória na magistratura confere especial relevância prática e teórica à pesquisa desenvolvida no curso de mestrado.

A dissertação foi orientada pelo professor doutor Lean Antonio Ferreira de Araujo e avaliada por banca examinadora composta pelos professores doutores Douglas Apratto Tenório (1º membro externo), Francisco de Assis França Júnior (2º membro interno) e Jorge Luiz Gonzaga Vieira (3º membro interno).

Estudo analisa a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro

No trabalho acadêmico, o desembargador analisa de forma crítica a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, introduzida pela Lei nº 13.964/2019. A pesquisa destaca os impactos do instituto na ampliação das garantias da defesa e na proteção dos direitos fundamentais, a partir da separação entre as funções de investigação e julgamento, elemento essencial do sistema acusatório.

A dissertação aborda a evolução histórica do processo penal no Brasil, seus fundamentos constitucionais e normativos, bem como os parâmetros internacionais que sustentam o novo modelo. O estudo também examina experiências estrangeiras, especialmente na Europa e na América Latina, onde mecanismos semelhantes já estão consolidados, demonstrando o papel do juiz das garantias como instrumento de controle da legalidade na fase investigativa.

O trabalho evidencia ainda os desafios para a efetiva implementação do instituto no país, sobretudo de ordem estrutural, administrativa e financeira, com maior impacto em regiões que enfrentam déficit de magistrados e recursos. Nesse contexto, são analisadas decisões do Supremo Tribunal Federal e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que orientam uma aplicação gradual e adaptada às realidades regionais.

Ao final, a pesquisa conclui que a adoção do juiz das garantias representa avanço significativo para a promoção de julgamentos mais imparciais e para o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa. Contudo, ressalta a necessidade de planejamento, investimentos e mudança cultural no sistema de justiça criminal, como pressupostos para sua efetividade.

A defesa da dissertação reforça o papel do Cesmac como espaço de excelência acadêmica, integrando teoria e prática jurídica, e contribuindo de forma concreta para o aprimoramento do Direito e das instituições brasileiras.

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