O início do ano fiscal traz alertas importantes para microempreendedores individuais e pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional. Em 2026, além da atualização nos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pago mensalmente pelos MEIs, os empreendedores precisam redobrar atenção aos prazos e condições para a adesão ou o reingresso no regime tributário e nas demandas e efeitos da implantação gradual da Reforma Tributária.
A contribuição tributária mensal do MEI tem como referência o salário-mínimo, que passou a ser de R$ 1.621,00 no último dia 1º de janeiro. Com o aumento, eles passam a pagar entre R$ 82,05 e R$ 87,05, a depender da atividade exercida. No caso do MEI Caminhoneiro, o valor mínimo é de R$ 195,52. O acréscimo já será aplicado nas guias com vencimento a partir de 20 de fevereiro.
Janeiro também é o mês para as microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao Simples Nacional. Os interessados têm até o dia 30, último dia útil do mês, para solicitar a inclusão no regime tributário, que unifica até oito tributos – entre eles, Cofins, IPI, PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). O regime ainda simplifica a arrecadação, facilita a apuração das obrigações financeiras e contábeis, entre outros benefícios. O prazo também é válido para aqueles pequenos negócios que foram excluídos do Simples, incluindo os microempreendedores individuais.
Segundo Cleto Paixão, especialista em Finanças e Contabilidade no Sebrae/PE, as principais irregularidades que levam à exclusão de um CNPJ do Simples Nacional incluem excesso de faturamento, dívidas tributárias, falta de documentação, parcelamento em aberto e atuação em atividades não permitidas pela legislação. Ele destaca que, em caso de débitos, para o empreendedor ingressar ou voltar a ser enquadrado no regime simplificado, é preciso quitar uma parcela da dívida em janeiro, com possibilidade de dividir o restante do valor conforme as regras do órgão em que a dívida está inscrita.
“Este ano, o período para inclusão ou regularização junto ao Simples Nacional termina no dia 30 de janeiro. A empresa que perder esse prazo só poderá solicitar a adesão no início de 2027”, alerta. Ele acrescenta que, na ocorrência de um desenquadramento, o CNPJ permanece ativo, porém em outro regime de tributação, como Lucro Real ou Lucro Presumido, em que os impostos são recolhidos separadamente.
O especialista reforça a importância de os empreendedores manterem os tributos em dia. “Isso evita situações que impactam diretamente na saúde financeira e na regularidade do negócio. Entre as consequências do descumprimento das obrigações tributárias estão a perda temporária dos direitos previdenciários, cobrança de multas e juros, dificuldade para conseguir crédito, impedimento para emitir nota fiscal e até o desenquadramento do Simples Nacional”, detalha.
Cleto Paixão recomenda que os empreendedores aproveitem o período para analisar o enquadramento tributário da empresa. “O regime determina como será a taxação por parte do governo, então é prioritário avaliar regularmente se ele continua sendo o mais vantajoso. Isso pode evitar custos desnecessários e riscos de autuações, além de contribuir para a manutenção da saúde financeira e o sucesso do negócio”, afirma.
Legislação
De acordo com o Governo Federal, a Reforma Tributária pretende impulsionar o crescimento sustentável da economia brasileira, com geração de emprego e renda. A proposta busca reduzir a complexidade do sistema tributário, aumentar a transparência, promover maior cidadania fiscal e tornar a tributação mais justa, reduzindo desigualdades sociais e regionais.
Entre as principais mudanças está a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de âmbito estadual e municipal. O novo modelo vai extinguir cinco tributos: Cofins, ICMS, IPI, ISS e PIS.
“Os empreendedores devem estar preparados para compreender os impactos dessas novidades em seus negócios. A implementação será gradual, a partir de 2026, com a fase de calibragem das alíquotas e testes do sistema. A previsão é que a transição esteja concluída até 2033”, enfatiza o especialista em Finanças e Contabilidade no Sebrae/PE, Cleto Paixão.
Em caso de dúvidas e outras orientações, os donos e gestores de pequenos negócios podem contar com o suporte do Sebrae. O telefone da Central de Relacionamento do Sebrae é o 0800.570.0800. O atendimento é gratuito, 24h durante todos os dias, incluindo os fins de semana.
Notícia publicada originalmente por PE News
em nome do autor Céu Albuquerque.
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