A Câmara de Vereadores de Aracaju realizou a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT. A sessão foi marcada pela aprovação de seis requerimentos para investigar a aplicação de mais de R$ 135 milhões arrecadados com multas de trânsito entre os anos de 2017 e 2024.
A CPI, proposta pelo vereador Isac Silveira e apoiada por outros dez parlamentares, tem como objetivo apurar a destinação dos recursos arrecadados com infrações de trânsito, cuja utilização, segundo o parlamentar, não é devidamente esclarecida no Portal da Transparência da SMTT.
A comissão é presidida pelo vereador Sargento Byron (Estrelas do Mar), tendo como relator o vereador Pastor Diego e como membros os vereadores Fábio Meireles, Soneca e Sávio Neto de Vardo. Com a ausência do vereador Sávio na reunião, o suplente Lúcio Flávio assumiu temporariamente a função.
Requerimentos aprovados
Os seis requerimentos aprovados são de autoria do relator, vereador Pastor Diego, e têm como foco principal a obtenção de documentos e informações junto à SMTT e a órgãos de controle.
- Requerimento nº 01/2025: solicita à SMTT comprovação detalhada dos valores arrecadados com a cobrança de multas de trânsito entre 2017 e 2024, especificando mês a mês.
- Requerimento nº 02/2025: busca informações sobre a utilização desses recursos, exigindo a demonstração de quais contratos administrativos foram contemplados, a justificativa legal e a destinação dos valores em áreas específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como sinalização, fiscalização e educação de trânsito.
- Requerimento nº 03/2025: solicita que a SMTT informe quem foram os responsáveis por cargos de liderança — como diretorias e coordenadorias das áreas de planejamento, administrativa, financeira, orçamentária e arrecadação — no período de 2017 a 2024, a fim de identificar os gestores dessas funções estratégicas ao longo dos anos para fins de fiscalização e controle administrativo.
- Requerimento nº 04/2025: exige da SMTT informações sobre a existência de rubricas orçamentárias e de conta bancária exclusiva para a arrecadação das multas.
- Requerimento nº 05/2025: demanda ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe o envio das contas anuais da SMTT de 2017 a 2024.
- Requerimento nº 06/2025: solicita à Controladoria-Geral do Município de Aracaju informações sobre a existência de procedimentos internos relacionados às contas anuais da SMTT entre 2017 e 2024, bem como a verificação da correta utilização dos recursos provenientes da cobrança de multas de trânsito nesse período.
Segundo Pastor Diego, os requerimentos buscam garantir acesso a informações essenciais para esclarecer como os valores arrecadados foram aplicados. “Queremos a comprovação detalhada de como esses recursos foram gastos. Também aprovamos o requerimento para que haja informações sobre os diretores que trabalharam na pasta de 2017 a 2024, para que possamos tirar dúvidas e ter clareza de como esses recursos foram investidos na cidade de Aracaju. O prazo é de 15 dias para que esses documentos sejam apresentados pelo órgão”.
As reuniões serão semanais e a próxima ocorrerá na segunda-feira, dia 25 de agosto, às 9 horas.
Com informações da CMA