O desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, nesta terça-feira (18), o recurso do Ministério Público Estadual para o afastamento liminar da diretoria da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace).
Na decisão, o desembargador apontou que os indícios de irregularidades apresentados pelo MP são antigos e não comprovam, de forma inequívoca, que persistem na atual gestão da associação.
“Apesar de a Nota Técnica da Anvisa ser de abril de 2025, a qual o agravante utiliza para argumentar a contemporaneidade dos fatos e o alto risco sanitário, não há nos autos, nesta fase de cognição sumária, elementos suficientes para aferir a real extensão dessas irregularidades, sua causa direta na atual gestão, e se elas representam um perigo de dano que não possa aguardar a instrução probatória regular do processo principal”, destaca o magistrado.
O desembargador ainda ressaltou que a remoção liminar de dirigentes de uma entidade como a Abrace, que atua em uma área sensível e com autorização judicial para cultivo e manipulação de cannabis, exige fundamentação robusta e respeito à autonomia associativa, prevista na Constituição.