CCJ da Alepe aprova PEC das emendas e alinha legislação estadual à determinação do STF

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça-feira (18/11) duas Propostas de Emenda à Constituição. A PEC 30/2025 é uma atualização da Constituição Estadual ao que já acontece com o Governo Federal. Já a PEC Nº 31 aumenta para 1,55% o percentual do orçamento estadual destinado às emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027. Em 2026 continua valendo o percentual de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos recursos destinados pelos parlamentares a várias regiões do Estado.

As propostas aprovadas visam adaptar a Constituição Estadual ao que está previsto na Constituição Federal, com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal. As PECs são de autoria da Mesa Diretora Alepe. Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7869, o Supremo determinou o percentual de 1,55% da Receita Líquida Real (RCL) como limite máximo para as emendas parlamentares individuais impositivas em nível estadual. O entendimento se baseia na necessidade de respeitar o princípio da separação dos Poderes.

A aprovação da PEC 31/2025 – que contou com votos favoráveis dos deputados Diogo Moraes, Edson Vieira, Mário Ricardo e Waldemar Borges – foi respaldada pelo parecer técnico e jurídico do procurador da Alepe, Paulo Pinto. Votaram contra os deputados Antônio Moraes, João Paulo Lima e Wanderson Florêncio.

“Estamos trabalhando para adequar as exigências do Supremo. Há artigos e dispositivos na Constituição do Estado que são inconstitucionais. Temos que alterar a nossa legislação para estar em sintonia com a legislação federal”, ponderou o procurador da Casa.

O presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa, pediu lucidez aos demais deputados na aprovação da matéria por entender que a alteração tem o objetivo de adequar a lei pernambucana à determinação do Supremo Tribunal Federal. “O percentual de 1,55% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares é uma orientação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Foi isso o que fizemos aqui na Comissão de Justiça e espero que meus pares em Plenário tenham a lucidez de também aprovar a matéria”, afirmou. Atualmente, o percentual da receita destinado às emendas é de 1,2%.

Contrário à PEC, o deputado Antônio Moraes disse que a medida vai contra um acordo firmado entre o Governo e a Alepe, o que pode prejudicar as próximas gestões. “Lá atrás, foi feito um acordo que até 2028 essas emendas chegariam a 1,2%. Não sou contrário às emendas, mas o Estado tem um planejamento. A gente não pode chegar agora aqui e colocar já em 2027 o percentual de 1,55%, porque vamos ter um novo governo”, ressaltou.

Relator da PEC 30, o deputado Mário Ricardo, reafirmou que o propósito da PEC visa atender a tudo que está de acordo com a Constituição Federal, além de dar mais transparência à aplicação dos recursos. “É importante ressaltar que a emenda parlamentar é uma democratização do orçamento, seja ele municipal, estadual ou federal. Os deputados têm a obrigação de fazer as indicações para beneficiar a população. Eles podem fazer os encaminhamentos de suas emendas para aquilo que a sociedade reclama e solicita”, disse.

Relator da PEC 31, o deputado Diogo Moraes (PSDB) explicou as mudanças na Lei pernambucana. “Há uma determinação federal que foi amplamente discutida com respaldo do Supremo Tribunal Federal. É uma maneira importante para que as emendas cheguem onde o Governo não realiza”, disse Diogo.