Está disponível no Diário Oficial do Pará desta sexta-feira, 17 de outubro, a Lei Complementar nº 196/2025, que determina a incorporação do Ministério Público de Contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE PA).
De acordo com a lei, a partir do dia 1º de janeiro de 2026, o MPC PA passará a integrar a estrutura do TCE PA, mantendo suas atribuições constitucionais e legais.
A medida foi aprovada em setembro pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF).
O objetivo é alinhar a organização do MPC à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da autonomia administrativa e financeira do órgão.
Segundo o TCE PA, a incorporação não terá impacto financeiro, uma vez que a corte assumirá o orçamento e a estrutura já existentes, sem gerar despesas adicionais.
Ademais, os candidatos aprovados no último concurso público do TCE PA continuam em processo de convocação. Até o momento, 26 novos servidores irão dar início aos trabalhos no Tribunal.
No entanto, mais aprovados ainda serão nomeados, uma vez que o certame ofereceu 50 vagas imediatas mais cadastro reserva para os cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo (5) e Auditor de Controle Externo (45).
Para acompanhar todos os detalhes do concurso TCE PA, além das informações acerca da incorporação do MPC ao órgão, acesse agora mesmo o artigo completo que preparamos para você:
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