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    Início » Governo abre crédito para pagar descontos indevidos do INSS
    Paraíba

    Governo abre crédito para pagar descontos indevidos do INSS

    17 de julho de 20251 Minuto de Leitura
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    O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta quinta-feira (17) uma importante medida do governo federal. A princípio, a abertura do crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social. O objetivo principal é ressarcir beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por descontos indevidos.

    Entenda a Medida Provisória

    A abertura deste crédito extraordinário visa corrigir um problema que afeta milhares de beneficiários da Previdência Social: descontos indevidos em seus benefícios. O valor total de R$ 3.312.824.545,00 será destinado exclusivamente ao ressarcimento desses contribuintes, conforme detalhado no anexo da MP.

    INSS. Foto: Reprodução
    O agendamento para receber o pagamento dos descontos indevidos do INSS ocorre online. Foto: Reprodução

    Principais Pontos da MP 1.306/2025

    • Valor total liberado: R$ 3,31 bilhões

    • Órgão beneficiado: Ministério da Previdência Social

    • Unidade responsável: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

    • Finalidade: Ressarcimento de descontos indevidos a beneficiários do RGPS

    • Vigência: A partir da publicação (17/07/2025)



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