O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta quinta-feira (17) uma importante medida do governo federal. A princípio, a abertura do crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social. O objetivo principal é ressarcir beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por descontos indevidos.
Entenda a Medida Provisória
A abertura deste crédito extraordinário visa corrigir um problema que afeta milhares de beneficiários da Previdência Social: descontos indevidos em seus benefícios. O valor total de R$ 3.312.824.545,00 será destinado exclusivamente ao ressarcimento desses contribuintes, conforme detalhado no anexo da MP.
Principais Pontos da MP 1.306/2025
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Valor total liberado: R$ 3,31 bilhões
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Órgão beneficiado: Ministério da Previdência Social
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Unidade responsável: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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Finalidade: Ressarcimento de descontos indevidos a beneficiários do RGPS
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Vigência: A partir da publicação (17/07/2025)