Câmara aprova urgência do Marco Legal do Transporte Público, o “SUS da Mobilidade”

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a reestruturação da mobilidade urbana no Brasil ao aprovar, na última segunda-feira (9/2), o regime de urgência para o Projeto de Lei 3278/21, que cria o Marco Legal do Transporte Público. Com uma margem expressiva de 304 votos favoráveis contra 113 contrários, a matéria, que institui o novo marco legal, deixa de tramitar pelas comissões temáticas e segue diretamente para análise definitiva no plenário da Casa.

A aceleração da pauta é resultado de uma intensa mobilização articulada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Na última semana, gestores municipais reuniram-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para cobrar celeridade no projeto, que estava paralisado desde 2024, após ter sido aprovado pelo Senado Federal. De autoria do ex-senador Antonio Anastasia, a medida é vista como o caminho para solucionar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras brasileiras no setor de transportes.

MODERNIZAÇÃO E O “SUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO”

Apelidado por gestores municipais como o “SUS do Transporte Público Coletivo”, o projeto propõe novas diretrizes para as concessões urbanas, permitindo que os contratos com empresas de ônibus se tornem mais flexíveis e modernos. O diagnóstico atual revela um sistema fragilizado: a maior parte do custeio recai sobre o passageiro, o que gera tarifas elevadas e serviços insuficientes. Além disso, quando há subsídios, eles costumam sair dos cofres municipais ou estaduais – como é o caso do sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife, por exemplo -, competindo diretamente com recursos de áreas críticas como saúde, educação e saneamento.

Segundo o prefeito de Santo André (SP) e vice-presidente da FNP, Gilvan Ferreira, a nova legislação é fundamental para garantir transparência e unificar o custeio dos serviços. “A pauta é clara: financiamento estável, segurança jurídica e transparência para fortalecer o transporte público nas cidades”, afirmou Ferreira, destacando a importância de um modelo de financiamento mais equilibrado.

ENTENDA O MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO

O que é:

É um projeto de lei que prevê a reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo (TPC) e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e, também, aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.

Principais pontos:

Diversificação de modelos de contratação de serviços de TPC
– Instrumentos de financiamento;
– Subsídios;
– Integração dos modais;
– Acessibilidade;
– Padrões de qualidade.

Objetivos:

– Formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que pode ter diferentes funções e modos de deslocamento e que pode ser universalizada
– Colaborador para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)
– Organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.