A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, nesta segunda-feira (16), em edição extra do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 24.104, que suspende de forma imediata e por tempo indeterminado a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do sistema de estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul, em Vitória da Conquista.
A decisão, segundo o governo municipal, foi tomada após a constatação de que determinações estabelecidas em reuniões entre o Município e a empresa concessionária responsável pelo serviço não vinham sendo integralmente cumpridas. Diante do descumprimento dos ajustes pactuados, a administração optou pela suspensão da tarifa como medida de proteção aos usuários e de preservação do interesse público.
Em nota oficial, a prefeita Sheila Lemos destacou que a medida busca assegurar responsabilidade administrativa, equilíbrio contratual e respeito à população. “A Prefeitura seguirá adotando medidas que garantam equilíbrio, responsabilidade administrativa e respeito aos usuários do serviço em Vitória da Conquista”, afirmou.
O novo decreto revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 23.999, de 18 de novembro de 2025, que regulamentava a Tarifa de Pós-Utilização, além de suprimir trechos relacionados à cobrança e promover adequações nos dispositivos que tratam do Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT). O texto também altera a redação do § 3º do art. 8º do mesmo decreto e revoga normas previstas nos Decretos nº 24.021, de 3 de dezembro de 2025, e nº 24.082, de 29 de janeiro de 2026, que abordavam especificamente a aplicação da TPU.
A Tarifa de Pós-Utilização havia sido criada como uma alternativa à aplicação imediata de multas de natureza grave aos motoristas que deixassem de pagar o estacionamento dentro do prazo regulamentar. A proposta, segundo a gestão municipal à época, tinha caráter educativo e buscava oferecer uma solução intermediária, considerada mais justa para os usuários do sistema.
Paralelamente à suspensão da cobrança, a Prefeitura encaminhou comunicado oficial à empresa responsável pela administração da Zona Azul, determinando o cumprimento imediato da decisão e exigindo a apresentação de um relatório detalhado de todas as cobranças já realizadas. O objetivo é apurar eventuais inconsistências e garantir a correção de possíveis irregularidades identificadas no processo.
Ainda de acordo com o governo municipal, no mês de dezembro não houve cobrança da TPU, em razão do período de adaptação ao novo modelo. Já algumas cobranças referentes ao mês de janeiro foram analisadas individualmente e canceladas. Outros ajustes também foram implementados após diálogo com a população e entidades representativas do comércio local, como a CDL e a Acevic. Entre as mudanças, destacam-se a ampliação do tempo máximo de permanência nas vagas, de duas para três horas, e a redução de 50% no valor da TPU para pagamentos realizados em até dois dias úteis.
A gestão municipal reafirmou o compromisso com a transparência, o diálogo institucional e o respeito aos cidadãos, especialmente comerciantes, trabalhadores, consumidores e demais usuários que dependem do estacionamento rotativo na região central da cidade. “Nosso compromisso é com o interesse coletivo, com a responsabilidade na gestão e, acima de tudo, com o respeito à nossa população, que precisa estacionar no centro da cidade, seja como consumidor, para ir ao banco ou ao médico”, concluiu a prefeita.
Notícia publicada originalmente por Luciana
em nome do autor LUCIANA NOVAIS.
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