A Justiça Federal da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (15), a suspensão imediata das obras de urbanização nas quadras 4 e 5 da Praia de Camboinha, em Cabedelo. A decisão liminar foi proferida pela juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara Federal.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação popular movida por Eduardo Braga Filho, que contestou a legalidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Município de Cabedelo e a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).
O TAC previa a execução de obras de urbanização como calçadinha, ciclofaixa, paisagismo e passarelas suspensas, em uma área de preservação permanente (APP).
O projeto seria executado pela empresa Alliance Bahay Construções SPE Ltda., como compensação por dano ambiental cometido em outra localidade.
Segundo o autor da ação, o TAC é nulo, pois a obra estaria sendo realizada em terreno de marinha e sem autorização formal da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ele também argumenta que o MPF não possui competência para destinar recursos de multas ambientais para obras públicas.
Decisão judicial liminar
Na decisão, a juíza reconheceu a urgência da medida, destacando que vídeos apresentados nos autos mostram a derrubada de coqueiros na praia em 13 de outubro, antes da análise do caso. Para ela, a execução da obra sem o aval da União configura risco de dano ambiental irreversível.
A magistrada determinou a paralisação imediata das obras e fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Também ordenou que o autor da ação inclua a empresa Alliance Bahay como ré, sob pena de perda da liminar.