A Câmara dos Deputados ingressou nesta terça-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que prevaleça a votação que suspendeu a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
De acordo com o presidente, Hugo Motta (Republicanos), o pedido foi feito por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que deverá ser julgada pelo plenário do STF.
Ainda segundo Motta, o objetivo da Câmara é garantir que os votos dos 315 deputados que decidiram pela suspensão da ação penal sejam respeitados.
“A harmonia entre os Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia“, disse o paraibano, nas redes sociais.
Pedido da Câmara
Na ação apresentada ao STF, a Câmara pede que a Corte conceda uma decisão liminar – provisória – para garantir a suspensão imediata do andamento da ação penal contra Ramagem.
Ao final, a Câmara pede que a ação seja julgada procedente para que a decisão da 1ª Turma seja declarada inconstitucional, por ofensa aos princípios constitucionais da imunidade parlamentar e separação entre os Poderes.
Quebra de braço entre poderes
O deputado Delegado Ramagem foi alvo de ação penal por supostos crimes cometidos no exercício da função pública. No entanto, a Câmara decidiu, em votação no plenário, suspender o andamento da ação, alegando que a medida preserva a prerrogativa parlamentar.
A decisão gerou repercussão e abriu debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a possibilidade de revisão por parte do Supremo Tribunal Federal. A ADPF agora apresentada busca consolidar a autonomia do Legislativo para decidir sobre processos envolvendo seus membros.
Caso o STF aceite o pedido, poderá decidir sobre a validade da votação na Câmara. A expectativa é que o tema gere discussões sobre a independência entre os Poderes e o alcance da imunidade parlamentar em processos judiciais.