Uma nova medida provisória (MP), publicada nesta sexta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União, busca frear o aumento nas tarifas de energia elétrica causado pela recente derrubada dos vetos à Lei das Eólicas Offshore. A MP estabelece um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e substitui a contratação obrigatória de termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), com o objetivo de reorganizar os subsídios no setor elétrico.
O que muda com a nova MP do setor elétrico?
A CDE, que é financiada majoritariamente pelos consumidores e viabiliza políticas públicas como a tarifa social e a universalização da energia, está sob risco de crescimento descontrolado nos próximos anos. Com os vetos derrubados no Congresso, o fundo teria um aumento significativo de custos, impactando diretamente as contas de luz.
A nova medida fixa um limite para os gastos da CDE a partir de 2026. Caso esse teto seja ultrapassado, a diferença será coberta por um novo Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que deverá ser pago por empresas beneficiadas diretamente pelos subsídios, como distribuidoras, geradoras e comercializadoras de energia.
Cronograma da cobrança do ECR
| Ano | Percentual do ECR cobrado |
|---|---|
| 2027 | 50% |
| 2028 em diante | 100% |
Importante destacar que o novo encargo não afetará os programas Luz para Todos e Tarifa Social.
Substituição de termelétricas por PCHs
A MP também corrige os chamados “jabutis” da Lei das Eólicas Offshore, que obrigava o governo a contratar usinas termoelétricas e PCHs mesmo sem demanda energética justificada — uma medida que poderia elevar o custo da energia em até R$ 35 bilhões por ano e comprometer a sustentabilidade da matriz energética nacional.
A nova regra elimina a obrigatoriedade de contratar termelétricas, substituindo-as por leilões de PCHs, com previsão de contratação de até 3 GW de capacidade para operação a partir de 2032. O governo ainda poderá autorizar até 1,9 GW adicionais, caso o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) identifique necessidade com base em critérios técnicos.
Gás natural sob nova regulamentação
A medida também amplia os poderes do CNPE sobre o gás natural da União. O órgão será responsável por definir as regras de acesso e o preço da infraestrutura de escoamento, tratamento e transporte do gás operado pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). A centralização visa reduzir o custo do gás para a indústria nacional, beneficiando especialmente os setores de fertilizantes e siderurgia.
Com essa MP, o governo busca equilibrar os custos do setor elétrico, manter a sustentabilidade da matriz energética brasileira e evitar repasses bilionários aos consumidores, protegendo principalmente os usuários de baixa renda e os pequenos negócios.