O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou, neste domingo (10), a lista de entes federativos barrados de receber recursos de emendas individuais de transferência especial — conhecidas como emendas PIX — no primeiro ciclo de 2025. No Rio Grande do Norte, quatro cidades estão na relação: Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara.
A restrição atinge municípios que não apresentaram plano de trabalho ou não prestaram contas de repasses anteriores até 29 de julho deste ano.
Esta é a primeira lista publicada após o ministro Flávio Dino, do STF, cobrar maior transparência no uso dessas verbas. A pressão levou o Congresso a aprovar medidas para reforçar a fiscalização.
As restrições seguem regras previstas na legislação e reforçadas pela Lei Complementar nº 210/2024, além de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou mais rigor na execução e controle das transferências especiais.
Enquanto permanecerem irregulares no sistema Transferegov.br, os municípios não poderão receber novos repasses via emendas PIX.