O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou uma lei que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vinculadas à ditadura militar a equipamentos públicos no estado. A medida, que ainda será publicada no Diário Oficial do Estado, representa um avanço nas políticas de valorização da memória histórica, da democracia e dos direitos humanos, ao reafirmar o compromisso do poder público com os princípios democráticos consolidados na Constituição Federal.
A sanção ocorreu em uma data carregada de simbolismo: o 8 de janeiro, marco dos atos golpistas registrados em 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Para o governo estadual, a coincidência da data reforça o caráter pedagógico e político da iniciativa, ao estabelecer uma posição clara contra qualquer tentativa de relativizar ou exaltar períodos autoritários da história brasileira.
De acordo com Jerônimo Rodrigues, os espaços públicos cumprem um papel que vai além da função administrativa ou de prestação de serviços. “Os equipamentos públicos têm uma simbologia e não podem carregar no nome referências a retrocessos ou a ataques à nossa democracia. Eles são locais de formação cidadã, de convivência social e de afirmação de valores que precisam estar alinhados com a liberdade, o respeito e o Estado Democrático de Direito”, afirmou o governador.
A nova legislação não se limita a impedir futuras homenagens. O texto prevê também a elaboração de um relatório detalhado com a identificação de nomes que se enquadrem nas restrições impostas pela lei. A partir desse levantamento, o Estado poderá revisar denominações já existentes em escolas, praças, prédios administrativos e outros equipamentos públicos sob gestão estadual, abrindo caminho para a reavaliação de homenagens concedidas durante períodos de exceção.
A iniciativa dialoga com debates nacionais sobre justiça de transição, preservação da memória e reconhecimento das violações cometidas durante o regime militar. Especialistas apontam que ações desse tipo contribuem para evitar o apagamento histórico, ao mesmo tempo em que impedem a glorificação de personagens associados à repressão, à censura e à supressão de direitos fundamentais.
Para o governo baiano, a lei reafirma o entendimento de que a democracia deve ser constantemente protegida e fortalecida, inclusive por meio de símbolos e referências públicas. Ao definir critérios claros para a denominação de espaços estatais, a Bahia sinaliza que o passado autoritário não deve ser celebrado, mas lembrado de forma crítica, como aprendizado para as gerações presentes e futuras.
A expectativa é que, após a publicação oficial, os órgãos competentes iniciem os procedimentos técnicos para o cumprimento da lei, respeitando os trâmites administrativos e promovendo o diálogo com a sociedade civil, instituições educacionais e órgãos de memória histórica.
Notícia publicada originalmente por Luciana
em nome do autor LUCIANA NOVAIS.
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