Intoxicação por metanol: por que o Brasil não tem sistema de monitoramento de bebidas alcoólicas — e qual o papel de cada orgão de fiscalização

A crise trouxe à tona um problema no mercado de bebidas alcoólicas no país, que é a falta de rastreabilidade sobre esses produtos. E também críticas de que o governo federal desativou, ainda em 2016, no governo Michel Temer, um sistema que fazia controle do fluxo de bebidas direto das fabricantes, com foco em cervejas e refrigerantes.

Uma investigação feita pela BBC News Brasil na última semana mostrou como grupos de Facebook se tornaram um caminho fácil para comprar garrafas, tampas e rótulos de bebidas alcoólicas e até selos que prometem ser idênticos aos utilizados pela Receita Federal, para transmitir autenticidade a produtos falsificados.

O governo federal determinou à Meta, dona do Facebook, que remova as publicações com base na reportagem.

Mas será que esse sistema de fiscalização teria servido para evitar os casos de contaminação de agora? O que pode ter falhado?

O papel de garantir que as bebidas que são vendidas no país são de origem legal e possuem qualidade é dividido por diversos órgãos nos municípios, Estados e também no governo federal.

Bebidas alcoólicas têm seu registro e processo de produção regulados pelo Ministério da Agricultura (Mapa). O órgão também pode realizar fiscalizações em fabricantes e distribuidoras de bebidas, por exemplo.

Há ainda a fiscalização feita por vigilâncias sanitárias, de responsabilidade dos Estados e municípios. Neste caso, os órgãos podem visitar os estabelecimentos e verificar se têm licença para operar, se armazenam alimentos de forma adequada, se há problemas de higiene, dentre outras ações.

Os Procons, serviços de defesa ao consumidor, também podem participar dessas ações. Checam informações de origem, ingredientes, validade, preços e forma de pagamento, por exemplo.

E orientam também para que as empresas comprem só de fornecedores confiáveis, com CNPJ ativo, e que sempre exijam a nota fiscal.

Já se tiver alguma suspeita de falsificação, entra a investigação das polícias, como está acontecendo agora, que pode ser tanto em nível estadual quanto em federal.

Mas como assegurar que uma bebida tem origem legal?

Há no Brasil hoje um controle da circulação de bebidas alcoólicas por meio de selos.

Esses selos são emitidos pela Casa de Moeda e administrados pela Receita Federal. E têm como principal função a garantia do pagamento dos impostos. Não é um controle de qualidade do produto, mas de sua origem legal.

Se não tiver o selo na tampa, a garrafa pode ser apreendida, e há risco de multa para a empresa. No caso de fabricantes nacionais, o selo fica a cargo do fabricante. De internacionais, do importador.

A legislação diz que os estabelecimentos devem registrar qualquer movimentação de entrada e saída dos selos, inclusive dos que não foram usados ou devolvidos.

Críticos dizem que os selos não suficientes, pois podem ser falsificados.

A BBC News Brasil identificou que alguns desses selos eram vendidos em um grupo no Facebook. O vendedor ofereceu à reportagem 1 mil selos por R$ 1,3 mil.

Não foi possível confirmar se os selos oferecidos eram originais ou cópias, e a Receita não quis comentar. A legislação diz que bebidas embaladas com um selo falso estão sujeitas à apreensão.

Regulamentado em 2008, no segundo mandato do presidente Lula, e vigente até o segundo semestre de 2016, sob o presidente Michel Temer, o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), vinculado à Receita Federal, monitorava a fabricação e origem dos produtos a partir de equipamentos nas linhas de produção das fábricas.

O sistema não fazia qualquer tipo de aferição sobre a qualidade do produto e tinha como principal fim a cobrança de impostos.

As bebidas eram marcadas com uma espécie de assinatura digital, pra permitir o rastreamento individual. O código continha informações do fabricante, da marca e da data de fabricação, por exemplo.

O principal objetivo do sistema era, inicialmente, monitorar cervejas e refrigerantes. Em 2011, uma alteração nas regras do Sicobe passou a abranger também a categoria de “outras bebidas”, o que poderia incluir destilados, por exemplo.

Mas a Receita diz que a prioridade do sistema era para refrigerantes e cervejas, e que a entrada dos destilados no sistema era opcional.

O sistema tinha um custo para as empresas, calculado com base no número de unidades envasadas, de três centavos por unidade, pago à Casa da Moeda. Esse custo depois podia ser abatido de impostos que seriam usados pelo governo para financiar seguridade social (previdência, assistência social, saúde, dentre outros).

Uma dissertação de mestrado de Natalia Kirchner de Azevedo, defendida em 2016 no Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), conclui que o Sicobe representava um custo elevado para as empresas, que recaía “para o consumidor e toda a sociedade.”

Esses abatimentos de impostos para cobrir os custos do sistema, segundo a pesquisa, somaram R$ 8 bilhões entre 2009 e 2016, ou R$ 1 bilhão por ano, que deixaram de ser arrecadados para a área social.

Quando estava perto de ser descontinuado, em 2016, o Sicobe chegou a abranger cerca de 300 empresas, segundo o estudo.

A dissertação de Azevedo faz uma comparação de custos com um exemplo concreto, com dados do faturamento da Ambev, maior cervejaria do mundo, e seus custos anuais com uma auditoria independente, que representariam menos de 0,1% do custo do Sicobe, concluindo que o gasto “mostra-se muito alto em comparação ao serviço de auditoria independente” e que “torna-se um custo para a sociedade, uma vez que deixa de arrecadar com contribuições sociais.”

A Receita Federal usou esse mesmo argumento, do alto custo, para descontinuar o sistema. Afirmam que o valor anual era de cerca de R$ 2,5 bilhões de reais em valores corrigidos pelo IPCA (o valor nominal Receita é de R$ 1,4 bilhão, em 2014).

Para a Receita, “os custos eram desproporcionais aos benefícios, representando aproximadamente 10 vezes mais que sistemas similares.”

A BBC News Brasil questionou o órgão sobre quais seriam alternativas em discussão no momento, mas não houve resposta até o momento.

Já a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) e a Federação de Hotéis Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) dizem que o sistema é importante para combater a sonegação.

O governo federal, de outro lado, diz que a arrecadação do setor de bebidas cresceu, de R$ 9,2 bilhões em 2016 a R$ 13,4 bilhões em 2024, mesmo após desativação do Sicobe.

Outro possível entrave para reestabelecimento do Sicobe, ao menos no modelo antigo, poderia ser a tecnologia: uma reportagem publicada no ano passado no blog da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, diz que o maquinário que fazia a marcação das embalagens de bebidas, instalado na linha de produção das fabricantes, está abandonado há oito anos em dependências da Casa da Moeda, e que a retomada do sistema exigiria adaptar as máquinas a novas tecnologias, além de fazer a manutenção desses equipamentos.

Existe um pedido para que esse monitoramento do Sicobe seja reativado, feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Mas houve um impasse.

O governo federal recorreu para não reativar, em 2023, novamente sob Lula, e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), por um questionamento sobre se o TCU poderia ou não ter feito uma intervenção em uma decisão da instituição.

Mas por que a Receita é contrária ao uso desse sistema?

Um dos argumentos foi que o custo do Sicobe era tão alto que seria o suficiente para contratar mais de 4 mil auditores fiscais.

A Receita avalia também que o sistema tinha vulnerabilidades, citando casos de produtos que podiam ser marcados sem serem contabilizados.

Outro ponto citado é que uma empresa privada, a Sicpa, tinha o total controle do sistema, o que poderia por em risco o sigilo de informações fiscais das empresas, segundo o órgão.

Houve ainda uma denúncia de suspeita de corrupção.

Uma investigação da Polícia Federal identificou, em 2015, que empregados da Casa da Moeda teriam tentado direcionar licitação em favor da Sicpa, que administrava o Sicobe.

Havia indícios de que cerca de R$ 100 milhões teriam sido pagos em propinas a servidores da Receita e da Casa da Moeda. Um vice-presidente da empresa e um diretor da Receita Federal foram responsabilizados.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, ainda em 2016, a empresa admitiu que ex-empregado participou do esquema de pagamento de propina, segundo o texto.

A empresa firmou um acordo de leniência com a União no valor de R$ 762 milhões, com base na Lei Anticorrupção e de Improbidade Administrativa.

O Sicobe, no entanto, acabou descontinuado.

A Sicpa disse, em nota, que “a licitude da contratação do sistema foi atestada em três instâncias do judiciário brasileiro (TRF, STJ e STF), já com trânsito em julgado” e que “todas as decisões afastaram em definitivo qualquer hipótese que tenha sido aventada de atos lesivos ou condutas ilícitas em relação aos fatos apurados”.

Disse ainda que “não admitiu qualquer prática de corrupção. No acordo, a Sicpa assumir responsabilidade objetiva (ou seja, sem culpa da empresa ou de qualquer de seus funcionários ou executivos) por atos eventualmente praticados por um consultor externo, porque, naquela altura, esse consultor havia sido condenado em primeira instância por corrupção ativa.”

Afirmou também que “o acordo de leniência foi assinado antes da absolvição pela justiça criminal.”

Para Lucien Belmonte, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Vidro (Abividro), o rastreamento que existia com o Sicobe não resolveria o problema, já que o sistema tinha uma função mais voltada à questão fiscal.

“A Receita Federal só quer saber de arrecadar imposto. Ela não quer saber de combater bebida falsificada, mas se você pagou imposto ou não. Temos de entender qual é a responsabilidade de cada um.”

Ele avalia que deve haver mais fiscalização especificamente sobre o uso e destinação das garrafas.

“O Brasil é um país que não carece de leis. O crime compensa porque as pessoas sabem que não vão ser pegas, fiscalizadas ou ainda porque a interpretação da legislação é frouxa”, diz.

Ele avalia que a venda de garrafas para fins de adulteração deveria ser enquadrado também como crime, mas que isso depende de uma interpretação “alargada” da legislação.

Há hoje um projeto no Congresso que discute transformar o crime de adulterar alimentos, como bebidas alcoólicas, em crime hediondo — o que aumentaria a pena e acabaria com a possibilidade de fiança. O projeto não fala em rastreabilidade de garrafas ou da fiscalização.

Há visões que defendem que é preciso voltar a ter algum tipo de controle maior sobre os produtos, como era feito com o Sicobe.

“Hoje não existe sistema de rastreabilidade das bebidas”, diz Sérgio Pereira da Silva, que é vice-presidente da Associação Brasileira de Combate à Falsificação.

“A partir do momento que há rastreabilidade, melhora a fiscalização. Facilita identificar nas prateleiras o produto falsificado. Hoje os criminosos se aperfeiçoaram mais e fica cada vez mais difícil de o consumidor final saber diferenciar.”

Ele avalia que os selos não são suficientes para esse fim de fiscalizar.

“Selo é um sistema que, em tese, tem objetivo de dificultar falsificação. Mas, como vocês mesmos identicaram, é fácil de comprar um selo falsificado. A mesma gráfica que falsifica o rótulo, falsifica o selo. Hoje há ferramentas muito mais avançadas do que usar um selo de papel colado na garrafa.”

Mas e os altos custos alegados pelo governo?

Silva avalia que eles seriam cobertos pela maior quantidade de arrecadação de impostos com maior fiscalização. “O governo não vai desembolsar. O próprio sistema vai se pagar, com maior proteção ao consumidor.”

Ele diz também que há um incentivo financeiro claro para a pirataria. “Um comerciante mal-intencionado pode comprar a bebida original, vendê-la e depois, ao invés de mandar o vasilhame pra reciclagem, vender pra esse mercado paralelo, por um valor mais caro. Se tivesse rastreabilidade, saberíamos que o produto envasado com garrafa reaproveitada tem origem ilícita.”

Já o pesquisador-sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) Nívio Nascimento avalia que alguma forma de rastreamento das bebidas alcoólicas é necessária, ainda que não seja pelo mesmo sistema usado no passado.

“A gente só vai conseguir responder esses ilícitos no setor quando tivermos formas de rastreamento mais robustas. Isso é muito controle. Quando não existe controle é muita circulação, é muita oportunidade de adulteração, de falsificação. É natural que os controles devam ser ampliados.”

Sérgio Pereira da Silva, da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, citou a República Dominicana como bom exemplo de ação contra as bebidas adulteradas. O país viveu um surto de contaminação de metanol em 2021.

Um documento da Dirección General de Impuestos Internos (equivalente à Receita Federal) apontou que o uso de selos físicos era o mesmo mecanismo usado há 50 anos e que este deveria ser modernizado.

Então foi proposto um novo mecanismo, com códigos de QR Code nas embalagens, proposto pela mesma empresa que operava o Sicobe no Brasil, a Sicpa.

O Ministério da Saúde do país reportou, em 2023, que não tinha mais documentado nenum casos de contaminação por metanol em bebidas.

Bruno Queiroga, CEO da Sicpa América do Sul, disse à BBC que o principal entrave hoje para investigar casos como esse de contaminação de bebidas alcoólicas por metanol é a falta de identificação única dessas bebidas.

Ele diz que a empresa apresentou uma proposta de modernização do sistema de rastreamento ainda no governo Bolsonaro, que foi reapresentado no governo Lula, mas que não recebeu resposta.

Nesse novo sistema, diz ele, qualquer cidadão poderia, com um smartphone, verificar a origem por meio da leitura de um código, aplicado com tinta de segurança na tampa da garrafa (uma espécie de QR Code).

Ele rebateu as críticas sobre os custos do antigo Sicobe, diz que o valor de R$ 0,03 por garrafa permanece o mesmo desde 2009 e que esse valor poderia ser repassado à própria indústria. “Em outros países que operamos, quem paga o custo do sistema é a indústria.”

Disse ainda que a própria Receita poderia dizer quais elementos do sistema deveriam ser removidos para reduzir custos ou o que deveria ser adicionado ou modernizado.