Bolsonaro preso: defesa apresenta recurso contra prisão domiciliar

Na decisão, Moraes afirma que o ex-presidente descumpriu as medidas cautelares impostas no dia 17/7, quando ele determinou o uso de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente, além da proibição do uso de redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.

Isso porque, segundo o despacho desta segunda, Bolsonaro “produziu material para publicação nas redes sociais de seus três filhos e de todos os seus seguidores e apoiadores políticos, com claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio, ostensivo, à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro.”

O ministro se referiu às manifestações ocorridas neste domingo (3/8) em diversas cidades do país. Neste dia, Bolsonaro apareceu por meio de uma ligação de vídeo no celular do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), em São Paulo, e depois em um vídeo na rede social de um dos filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“A participação dissimulada de Jair Messias Bolsonaro, preparando material pré-fabricado para divulgação nas manifestações e redes sociais, demonstrou claramente que manteve a conduta ilícita de tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça, em flagrante desrespeito as medidas cautelares anteriormente impostas”, escreve o ministro.

Para Moraes, “as condutas de Jair Messias Bolsonaro, desrespeitando, deliberadamente, às decisões proferidas por esta Suprema Corte, demonstram a necessidade e adequação de medidas mais gravosas de modo a evitar a contínua reiteração delitiva do réu, mesmo com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.”

A prisão domiciliar foi decretada nos autos do inquérito que apura a conduta do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação da chamada trama golpista e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O inquérito foi aberto em maio, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que Eduardo Bolsonaro, que atualmente vive nos Estados Unidos, tem feito declarações públicas e postagens em redes sociais afirmando que atua para que o governo norte-americano imponha sanções a ministros do STF e a integrantes da PGR e da Polícia Federal.

Segundo a representação criminal, as manifestações têm tom intimidatório e vêm se intensificando à medida que avança a tramitação da ação penal em que o ex-presidente é acusado de liderar uma organização criminosa para tentar dar um golpe após as eleições de 2022.

Nessa esteira, o presidente americano, Donald Trump, anunciou tarifas retaliatórias de 50% sobre produtos brasileiros, que começaram a valer nesta quarta-feira (6/8).

E na semana passada, o governo americano aplicou contra Moraes a Lei Global Magnitsky — uma das mais severas disponíveis para Washington punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.

Na decisão publicada nesta segunda-feira, Alexandre de Moraes especifica que a prisão deve ser cumprida integralmente no endereço residencial de Bolsonaro. Qualquer saída de casa deve ser previamente comunicada, solicitada e autorizada.

O ex-presidente vive atualmente no Condomínio Solar de Brasília, no Setor Habitacional Jardim Botânico, uma zona afastada da área central de Brasília.

Jair Bolsonaro também deve continuar usando tornozeleira eletrônica, para que as autoridades possam confirmar que o ex-presidente está no local em que deve cumprir a prisão domiciliar.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes é explícita ao afirmar que o descumprimento de qualquer uma das regras da prisão domiciliar ou das outras medidas cautelares impostas resultará na decretação imediata da prisão preventiva em regime fechado, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.

As manifestações ocorridas no domingo em diversas cidades do país contaram com a presença “virtual” de Bolsonaro, por meio do celular do deputado Nikolas Ferreira, em São Paulo.

Nas redes sociais, Ferreira chamou a decisão de “ditadura confusa” e disse que Moraes deveria ir para a “cadeia”.

No Rio de Janeiro, o senador Flávio Bolsonaro, que era também um dos organizadores do ato, ligou para o ex-presidente, colocando a chamada brevemente no viva-voz.

Em seguida, Flávio publicou um vídeo mostrando o pai durante a ligação, em casa, mandando uma mensagem a seus apoiadores.

A publicação foi apagada posteriormente, o que, segundo Moraes, foi com “um claro intuito de omitir o descumprimento das medidas cautelares praticado por seu pai”.

“O flagrante desrespeito às medidas cautelares foi tão óbvio que, repita-se, o próprio filho do réu, o senador Flávio Nantes Bolsonaro, decidiu remover a postagem realizada em seu perfil, na rede social Instagram, com a finalidade de omitir a transgressão legal”, escreveu Moraes.

“Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado Eduardo Nantes Bolsonaro foram utilizadas a favor de Jair Messias Bolsonaro”.

O PL, partido de Bolsonaro, reagiu à prisão domiciliar.

“Não é coincidência que aqueles que mais enfrentam o sistema sejam os mais perseguidos por ele. O poder que deveria proteger o cidadão de bem, hoje serve a interesses políticos. A prisão domiciliar imposta a Bolsonaro não é justiça, é perseguição!”, diz nota do partido publicada em redes sociais.

O líder da sigla na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), escreveu em sua rede social que a prisão de Jair Bolsonaro demonstra que a democracia no Brasil teria acabado.

“Não há mais instituições, há tiranos com toga”, disse Cavalcante, defendendo que o ex-presidente não teria cometido crime e nem teria tido direito à defesa.

Eduardo Bolsonaro afirmou que a prisão ocorreu “sem crime, sem evidências, sem julgamento”.

Ele publicou nas suas redes sociais uma nota em português e outra em inglês, dizendo que “o Brasil não é mais uma democracia”.

Assim como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), Eduardo Bolsonaro afirmou que a decisão de Moraes ocorreu no mesmo dia em que a organização Civilization Works publicou dossiê acusando Moraes de criar uma “estrutura paralela de inteligência” para investigar perfis nas redes sociais dos envolvidos no ato golpista de 8 de janeiro para justificar as prisões.

O senador Flávio Bolsonaro disse em entrevista à CNN Brasil que a prisão do pai demonstra que o Brasil estaria agora “oficialmente numa ditadura”.

“Uma única pessoa sozinha decreta a prisão de um ex-presidente da República, uma pessoa honesta, uma pessoa correta”, disse Flávio, afirmando que o processo contra o pai seria um “jogo de cartas marcadas”.

“Era tudo o que o Alexandre Moraes queria, se vingar do presidente Bolsonaro.”

O senador acusou Moraes de previamente “desequilibrar o processo eleitoral” quando foi presidente do TSE, durante as eleições de 2022 — “pesando mais a favor do nosso concorrente”, nas palavras de Flávio.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) escreveu uma mensagem curta, sem mencionar nomes.

“E os céus anunciarão a sua justiça; pois Deus mesmo é o juiz”, escreveu ela no Instagram.

“Força, presidente. Estamos com você”, disse o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Ele chamou a prisão de “absurdo” e disse que Bolsonaro foi julgado e condenado “muito antes de tudo isso começar”.

“Vale a pena acabar com a democracia sob pretexto de salvá-la? Será que não está claro que estamos avançando em cima de garantias individuais?”, questionou o governador, que não esteve presente na manifestação de domingo porque havia sido submetido a uma cirurgia, segundo sua assessoria de imprensa.

“Hoje, cada um dos brasileiros de bem que acredita na liberdade, na democracia e na justiça, está sendo punido também.”

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) afirmou que a decisão de Moraes é “uma afirmação de um regime de exceção, uma ditadura escancarada.” No X, chamou Moraes de “um descontrolado dependendo da solidariedade dos outros ministros do Supremo e do presidente do Senado”.

Ramagem é um dos indiciados no inquérito da “Abin paralela”, que apura a existência de uma organização criminosa voltada ao monitoramento ilegal de autoridades públicas e à produção de notícias falsas, utilizando-se de sistemas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da qual Ramagem era diretor-geral no governo de Bolsonaro.

Já o líder do PT na Câmara dos Deputados, o parlamentar Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a prisão determinada pelo STF foi “proporcional à gravidade dos atos”.

“A medida não se deu apenas por descumprir as cautelares já impostas, mas por reincidir de forma deliberada, debochar da autoridade judicial e seguir atuando contra o Estado Democrático de Direito”, defendeu o petista na rede social X.

“Ele [Jair Bolsonaro] apareceu em chamada de vídeo durante ato público, com divulgação em redes sociais administradas por seus filhos, violando a proibição de uso direto ou indireto de redes. Além disso, segue promovendo sanções estrangeiras contra o Brasil e atentando contra a soberania nacional em articulação com atores políticos internacionais”, enumerou Farias.

Membro do governo Lula, Marcelo Freixo (PT-RJ) defendeu em suas redes sociais que Bolsonaro foi penalizado com a prisão domiciliar porque “descumpriu mais uma vez uma decisão judicial”.

“Bolsonaro tentou transformar tornozeleira e proibição de redes em espetáculo público. Houve descumprimento reiterado de decisão judicial. Desacato de decisão judicial não é discurso político, é crime. Ele pediu pra ser preso”, argumentou Freixo, presidente da Embratur.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), classificou a prisão de Jair Bolsonaro como um “capítulo sombrio na história de perseguição política do STF”.

Segundo escreveu Zema em sua conta no X (ex-Twitter), Bolsonaro teria sido punido apenas por ter tido “sua voz ouvida nas redes”. O governador prestou solidariedade ao ex-presidente e sua família.

A determinação da prisão acontece em meio a um dos momentos mais delicados da relação entre o governo Lula e a gestão do presidente norte-americano, Donald Trump.

Ela ocorre após emissários brasileiros receberem os primeiros sinais de abertura de canais de comunicação com o governo dos Estados Unidos, em uma tentativa de mitigar ou reverter as tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciadas por Trump no dia 9 de julho.

Na quarta-feira (30/7), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, se encontrou pela primeira vez com seu homólogo norte-americano, o secretário do Departamento de Estado Marco Rubio. No domingo (3/8), Trump deu uma nova demonstração de abertura e disse que Lula poderia ligar para ele quando quisesse.

A decisão de Moraes, da segunda-feira, no entanto, atingiu em cheio esses esforços. Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil se dividem sobre como os últimos acontecimentos podem afetar a aproximação esboçada nos últimos dias.

Na avaliação do professor de Relações Internacionais da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV-SP) Matias Spektor, não parece ter havido movimentos concretos de aproximação política entre Brasil e Estados Unidos. Por isso, no campo político, a prisão domiciliar de Bolsonaro pode levar a mais pressão norte-americana.

“Os esforços de aproximação foram na área econômica. Na área política, não houve esse movimento de um lado ou do outro. Nesse contexto, Trump pode, sim, manter ou até mesmo aumentar sanções contra membros da Corte e (adotar) outras medidas”, diz Spektor à BBC News Brasil.

Já o conselheiro do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e professor da Universidade de Harvard Hussein Kalout diz acreditar que, ao menos do ponto de vista comercial, a prisão domiciliar de Bolsonaro não deverá afetar as negociações sobre o tarifaço.

“Os Estados Unidos vão olhar para aquilo que interessa a eles em matéria comercial. Bolsonaro nada mais é que um instrumento político pontual. Quando os Estados Unidos fizeram a lista de exceção tarifária, fizeram isso voltados para o que interessa às empresas e ao consumidor americanos. Não fizeram focados na condição jurídica do Bolsonaro”, afirmou Kalout.

A menção à lista de exceção tarifária é uma referência à relação divulgada na semana passada com quase 700 produtos brasileiros que ficaram de fora do tarifaço. Segundo dados preliminares da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), as exceções correspondem a 42% de todo o volume de exportações do Brasil para o mercado norte-americano.

Jana Nelson, especialista em Relações Internacionais pela Universidade Georgetown e ex-subsecretária de Segurança e Defesa no Pentágono para a América Latina, também diz avaliar que a prisão domiciliar de Bolsonaro não afeta substancialmente a visão de Trump sobre o processo contra o ex-presidente brasileiro.

“Na perspectiva de Trump, tudo se mantém igual. Ele já achava, baseado em sua experiência própria, que o Bolsonaro é vítima de um processo de politização do Judiciário. E o fato de que o processo judicial (contra Bolsonaro) continua não necessariamente afeta a situação das possíveis negociações, até porque as negociações não começaram”, diz Nelson à BBC News Brasil.

Oficialmente, o governo não se manifestou sobre o assunto, e a orientação entre ministros é a mesma que vigorava há algumas semanas: evitar ruídos gerados pela situação de Bolsonaro que possam atrapalhar as negociações com o governo norte-americano.

A ideia, segundo um integrante do governo ouvido pela BBC News Brasil em caráter reservado, é continuar as tentativas de negociação com os Estados Unidos para reverter ou mitigar os efeitos do tarifaço sobre produtos brasileiros.

*Com reportagem de Mariana Alvim, Leandro Prazeres, Vitor Tavares e Julia Braun