Ogoverno do Estado do Rio de Janeiro enviou nesta segunda-feira (3) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um relatório em que defende a legalidade da operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, zona norte da capital fluminense. A ação resultou em 121 mortos, sendo 4 policiais, e 99 presos, segundo dados oficiais da Sepol (Secretaria de Polícia Civil). Foi a operação mais letal da história do país.
O documento, assinado pelo delegado José Pedro Costa da Silva, foi enviado em resposta a um pedido o ministro Alexandre de Moraes, que, na 4ª feira (29.out), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), prestasse informações sobre as operações. O ministro, que assumiu a relatoria da ADPF das Favelas sobre a redução da letalidade policial no RJ, acolheu o pedido do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) para averiguar supostas irregularidades na operação que deixou, segundo o governo do Rio de Janeiro, 121 mortos.
No relatório enviado, a Sepol afirma que a ação “observou integralmente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais”, teve acompanhamento do Ministério Público, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e respeitou os direitos humanos.
“A atuação do Estado, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso da SEPOL com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e a defesa da vida”, escreve o delegado.
De acordo com o relatório, a operação teve como objetivo cumprir 51 mandados de prisão, 145 de busca e apreensão e outras ordens expedidas pela Justiça fluminense e paraense —100 mandados de prisão no total. A ação foi planejada de forma conjunta pela Polícia Civil, Polícia Militar e o Gaeco/MP-RJ, com apoio da SSPIO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional).
O governo afirma que o planejamento definiu um “grau de força compatível com a ameaça”, diante do “poderio bélico elevado” do CV (Comando Vermelho), alvo da ofensiva. O grupo, diz o relatório, usava “armamento de guerra, explosivos improvisados e drones” para impedir a entrada das forças de segurança.
A Polícia Civil alega que o uso da força foi “força proporcional à ameaça”, limitado a “armas padronizadas de uso policial”, e que a operação foi classificada como de nível tático máximo, necessária para “restabelecer a ordem e preservar vidas”.
Afirma ainda que a ação “representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade”, em conformidade com o Estado Democrático de Direito.
O relatório é contém ainda um anexo intitulado “A Força do Estado contra o Avanço do Crime”. O texto descreve a operação Contenção como uma “política pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro” implementada de forma integrada. No anexo, a Sepol apresenta a ofensiva como a “maior ação coordenada das forças de segurança desde abril de 2025, destacando resultados: 248 presos, 135 mortos, 427 armas apreendidas e R$ 6 bilhões bloqueados em bens do Comando Vermelho. Menciona que há 87% de aprovação popular nas áreas atingidas.
O relatório afirma ainda que a operação “devolve à sociedade a confiança nas instituições” e que “nenhum território está acima da lei”.
Castro: “O CV limita, extorque e agride”
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), enviou na segunda-feira (3) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), um relatório para detalhar e justificar a ação policial contra o Comando Vermelho nos Complexos da Penha e do Alemão, que deixou 117 suspeitos e 4 policiais mortos, na última terça-feira (28). No documento, Castro descreve uma série de práticas atribuídas ao Comando Vermelho nas comunidades do Estado. Segundo ele, os integrantes do CV “ocupam territórios, ameaçam gravemente a população civil, expulsam pessoas de suas casas, limitam a locomoção, extorquem e pilham comerciantes, impedem a prestação de serviços, agridem, estupram e torturam os moradores que resistem às suas práticas”.
O magistrado e o governador tiveram uma audiência sobre o assunto na segunda-feira (3) no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle), no Rio. A reunião foi fechada para a imprensa.
O governador voltou a defender que o grupo pode ser “plenamente comparado a organizações narcoterroristas internacionais”, por combinar práticas criminosas violentas com o domínio de territórios e a intimidação da população.
Castro reforçou ainda que a ação “observou integralmente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais”, e o uso da força foi “compatível com a reação dos criminosos”. Castro reforça ainda que “não há notícias de óbitos referentes a indivíduos não pertencentes à organização narcoterrorista”, o que, segundo ele, “indica a limitação da atuação policial exclusivamente sobre o grupo”.
O documento foi encaminhado ao STF como resposta no âmbito da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que estabelece parâmetros para operações policiais em comunidades do Rio.
Em relatório, a Sepol (Secretaria de Polícia Civil) também defendeu a legalidade da operação e alegou que o uso da força foi “proporcional à ameaça”, limitado a “armas padronizadas de uso policial”, e que a operação foi classificada como de nível tático máximo, necessária para “restabelecer a ordem e preservar vidas”.
Notícia publicada originalmente por Tribuna do Norte
em nome do autor Redação Tribuna do Norte.
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