Informações do JC
Vereadores de oposição protocolaram nesta segunda-feira (2) a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito João Campos (PSB). A investigação tem como alvo a alteração do resultado de um concurso público para o provimento de vagas de procurador do município, realizado em 2022.
O concurso ganhou notoriedade no final de 2024, após o prefeito nomear um candidato que havia ficado em 63º lugar, após ele apresentar diagnóstico de autismo dois anos após a realização do certame, em detrimento de outro que alcançou o 1º lugar entre as pessoas com deficiência. Na época, a prefeitura do Recife afirmou, em nota, tratar-se de uma “controvérsia estritamente jurídica” (entenda mais abaixo).
Para a instalação da CPI, era necessário reunir as assinaturas de ao menos um terço dos vereadores da Casa — 13 parlamentares no total. O número foi atingido nesta segunda-feira com a adesão do vereador Osmar Ricardo (PT), que se tornou o 13º signatário.
A assinatura de Osmar Ricardo, que é presidente do PT do Recife, acontece em meio às negociações a nível nacional em torno do apoio do partido à eleição de João Campos (PSB) para o governo de Pernambuco. Nas últimas semanas, Osmar tem demonstrado aproximação com a governadora Raquel Lyra (PSD), que buscará a reeleição.
Ao todo, assinaram o requerimento de abertura da CPI os vereadores:
- Agora é Rubem (PSB)
- Alcides Teixeira (Avante)
- Alef Collins (PP)
- Davi Muniz (PSD)
- Eduardo Moura (Novo)
- Felipe Alecrim (Novo)
- Flávia de Nadegi (PV)
- Fred Ferreira (PL)
- Gilson Machado (PL)
- Jô Cavalcanti (PSOL)
- Osmar Ricardo (PT)
- Paulo Muniz (PL)
- Thiago Medina (PL)
O que a CPI investigará
De acordo com o requerimento, de autoria do vereador Thiago Medina (PL), o colegiado pretende apurar a responsabilidade do prefeito João Campos e do procurador-geral do município, Pedro Pontes, na concessão do benefício ao candidato Lucas Vieira Silva no concurso.
Segundo o documento, a decisão teria contrariado pareceres técnicos e fundamentados elaborados pelos próprios procuradores de carreira da instituição.
A investigação, segundo o texto, também mira indícios de tráfico de influência e nepotismo transverso. Nesse ponto, os parlamentares analisarão os vínculos familiares do candidato beneficiado com integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e do Poder Judiciário (TJPE).
Outro eixo de apuração é a cronologia e a urgência da nomeação de Lucas. A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de 23 de dezembro de 2025. A comissão investigará se houve desvio de finalidade no ato. Ou seja, se o rito tinha como objetivo consolidar uma situação jurídica precária antes de eventuais questionamentos judiciais.
O vereador Thiago Medina (PL) sustenta que o ato viola os princípios da impessoalidade e da moralidade. A justificativa apresentada aponta que o candidato beneficiado havia sido reprovado na ampla concorrência.
O documento cita ainda que a Associação de Procuradores do Município do Recife (APMR) se manifestou formalmente contra a alteração do resultado do concurso.
O que acontece a seguir
Após o protocolo, a Procuradoria da Câmara analisará se todas as exigências formais foram cumpridas. Se estiver tudo certo, o presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá (PSB), determina a publicação da criação da comissão no Diário Oficial do Município.
Se houver alguma irregularidade, o requerimento é arquivado, mas nesse caso os vereadores que assinaram podem recorrer ao plenário da Câmara em até cinco sessões ordinárias, após ouvir a Comissão de Legislação e Justiça.
A oposição afirma que Romerinho deve acatar o pedido de instalação da CPI, uma vez que o fato investigado é o mesmo daquele apresentado no pedido de impeachment protocolado pelo vereador Eduardo Moura (Novo) no mês de janeiro. Na ocasião, o pedido de admissibilidade do impeachment foi votado na Casa, mas rejeitado pela maioria.
Após a publicação do ato de criação da CPI, os líderes das bancadas têm três dias úteis para indicar seus representantes na comissão, respeitando, sempre que possível, a proporção de cada partido na Câmara. O vereador autor do requerimento também tem garantida sua participação.
A comissão terá até 120 dias para concluir os trabalhos — prazo que pode ser prorrogado uma única vez por mais 60 dias, mediante aprovação do plenário. A CPI pode funcionar inclusive durante o recesso parlamentar.
A CPI poderá requisitar quebras de sigilo bancário e fiscal, além de convocar e ouvir testemunhas ao longo das investigações.
Relembre a mudança no concurso
A CPI tem como alvo a mudança num concurso público para procurador judicial do Recife, realizado em 2022. Marko Venício dos Santos Batista foi o único candidato aprovado para a vaga reservada a pessoas com deficiência (PCD). Em junho de 2023, o resultado foi homologado, restando apenas sua nomeação e posse.
O desfecho, no entanto, foi outro. Lucas Vieira Silva, que havia se inscrito nas vagas de ampla concorrência e ficado em 63º lugar, pediu reclassificação para concorrer às cotas PCD em maio de 2025 — dois anos após a homologação do concurso e mais de três anos após as inscrições originais.
O pedido foi embasado em um laudo de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnóstico recebido após a inscrição no certame. Três procuradoras concursadas opinaram pelo indeferimento, por entenderem que a reclassificação violava as normas do edital.
Ainda assim, a nova classificação foi homologada em 20 de dezembro de 2025 e publicada em edição extra do Diário Oficial do Município. Três dias depois, na noite de 23 de dezembro, o prefeito João Campos nomeou Lucas Vieira Silva procurador judicial do Recife.
Lucas é filho do juiz Rildo Vieira da Silva, da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária do Recife, e de Maria Nilda Silva, procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), órgão que atua perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).
Após ampla repercussão do caso, a portaria foi tornada sem efeito em 31 de dezembro de 2025. Na mesma edição do Diário Oficial, Marko Venício foi nomeado para o cargo. Em 6 de janeiro, ele tomou posse como procurador judicial do município.
Na época, a prefeitura do Recife afirmou, em nota, tratar-se de uma “controvérsia estritamente jurídica” e disse que “condena veementemente qualquer tentativa de exploração ou uso político de uma antiga disputa entre dois candidatos PCDs.”
Notícia publicada originalmente por PE News
em nome do autor Céu Albuquerque.
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